Valores integram Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário, que possuem repasse obrigatório federal para as unidades da Federação
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reuniu-se, nesta segunda-feira (27), com os secretários estaduais de Segurança Pública, de Justiça e de Administração Penitenciária. O objetivo do encontro foi apresentar mecanismos para auxiliar as unidades federativas a utilizarem mais de R$ 4 bilhões de recursos já repassados aos Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário. O montante compreende o período de 2016 a 2023.
No encontro, Lewandowski informou que uma das metas do Ministério é fazer com que os governos estaduais apresentem projetos e empenhem os valores até 31 de dezembro deste ano. O ministro afirmou que a segurança pública independe de preferências ideológicas e políticas partidárias.
“Nós, como agentes públicos, temos uma enorme responsabilidade com esse assunto. Pretendemos uma integração, cada vez maior e progressiva, das ações da União, dos estados e, eventualmente, dos municípios, por meio de suas guardas nacionais”, disse. Ele explicou que, assim, é possível compartilhar dados, experiências e combater o crime organizado, “que não conhece fronteiras”. “Precisamos unir esforços e agir coordenadamente para enfrentarmos esse novo cenário que nos ameaça”, afirmou.
Lewandowski explicou que as verbas são repassadas aos estados, mediante apresentação de projetos de execução dos recursos dos fundos por parte das unidades federativas. Segundo ele, frequentemente, essas verbas ficam paralisadas por diversos motivos, como complexidade e exigências relativas aos projetos; rigidez dos órgãos de controle; ou incompreensão da natureza dos requisitos de aplicação desses recursos por parte dos estados. “Não temos interesse nenhum em ficar com essas verbas. Essa é a razão de estarmos reunidos aqui”, considerou.
Avanço
O secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mário Sarrubbo, afirmou que houve avanço na execução dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a partir da edição de diretrizes. “Por meio do ComprasSusp, facilitamos aquisições e emprego dessas verbas por parte dos estados e isso já nos rendeu resultados muito positivos”, disse. Além disso, ele ressaltou que o comitê interfederativo criado com os estados e o Distrito Federal, tem a função de dialogar para compreender as necessidades dos entes federativos. “Assim, podemos facilitar a gestão dos recursos públicos e fazê-los chegar na ponta”, explicou.
O secretário Nacional de Políticas Penitenciárias (Senappen) André Garcia, explicou que o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) segue lógica semelhante à aplicada pela Senasp. “Trabalhamos junto com os estados, com consultoria específica para cada um, para que esses recursos, ainda sem utilização nos estados, sejam desempossados”, disse.
A diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública, Camila Pintarelli, falou da extensão dos prazos para uso dos recursos e do auxílio oferecido pelo MJSP para a elaboração de projetos. “O Fundo Nacional de Segurança Pública começou em 2019 e, até 2024, tem R$ 24 bilhões repassados aos estados e ao Distrito Federal. Neste ano, será repassado R$ 1,84 bilhão. Os prazos para a execução vão até o dia 31 de dezembro. Estes prazos serão prorrogados para que os estados possam se reorganizar de acordo com as novas diretrizes, que estão sendo editadas pelo ministério. O recurso é uma fonte extra para o custeio da segurança pública”.
A cada ano, os estados e o DF receberam um montante de recursos e eles precisam de planejamento para executá-lo. De acordo com Camila Pintarelli, todas as Unidades da Federação estão dentro do prazo.
Para evitar que os recursos sejam destinados a outros fins, o MJSP criou o Núcleo de Aprimoramento de Execução Orçamentária (Naeo). O órgão será responsável por, entre outras questões, acompanhar o empenho e a execução desses valores pelas esferas responsáveis, além de zelar pela transparência dos dados, que podem ser acessados por todos os cidadãos.
Fundos
O Fundo Nacional de Segurança Pública é o que tem o maior saldo não utilizado, de R$ 3,1 bilhões, entre 2019 e 2023, frente a R$ 4,3 bilhões efetivamente utilizados. O mecanismo é destinado ao apoio de iniciativas na área de segurança pública e de prevenção à violência. Já o Funpen, voltado a financiar e apoiar atividades e programas de modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro, possui R$ 1,1 bilhão represados entre 2016 e 2023. No período, foram executados R$ 2,3 bilhões.
ComprasSusp
A fim de aprimorar a eficiência na aplicação dos recursos repassados aos estados, o MJSP tem adotado uma série de iniciativas, incluindo a realização de oficinas e capacitações voltadas aos servidores responsáveis pela gestão desses recursos nos Estados.
O MJSP também está fortalecendo o ComprasSusp, uma central de compras especializada em segurança pública, que busca oferecer atas de registro de preços contemplando uma variedade de itens e equipamentos essenciais à área. A ideia é aprimorar e agilizar o processo de execução dos recursos repassados.
Além disso, o Ministério realizou, entre os dias 21 e 23 de maio, o 1º Congresso de Compras Eficientes, com workshops sobre aquisições, termos de referência, diálogo competitivo, controle externo e interno e compras compartilhadas. O evento reuniu representantes de todos os entes federados e dos pontos focais de compras e licitações.
Medidas realizadas
Em março, workshops voltados à execução de convênios e contratos do Fundo foram realizados, reunindo mais de 300 representantes estaduais e municipais responsáveis por operar emendas parlamentares.
O objetivo dos encontros foi orientar, de forma didática, o passo a passo técnico e orçamentário da implementação dos convênios firmados, além de consolidar um espaço interinstitucional para diálogo sobre a boa execução dos recursos.
Em 5 de abril, ocorreu a primeira reunião interfederativa do FNSP com os pontos focais dos estados para acompanhar a execução dos recursos repassados. O foco foi catalisar os repasses Fundo a Fundo, provenientes do FNSP, promover transparência, celeridade e eficiência na troca de informações e nos encaminhamentos em bloco e institucionalizar o diálogo entre os entes federativos e o Fundo na fase de execução dos recursos.
No encontro, foi definida a disponibilização de cartilha atualizada do FNSP para rápido endereçamento de dúvidas dos entes federativos e o mapeamento dos pontos de dificuldade levantados pelos estados para o aprimoramento da governança do fluxo de repasses.
Publicado originalmente pela Agência Gov em 27/05/2024 – 19h21
Por Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)