A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com um pedido para suspender, por 60 dias, a ação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que questiona a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de prefeituras, prorrogada pelo Congresso Nacional.
No pedido apresentado na noite de quarta-feira, 15, a AGU argumenta que “um intenso diálogo interinstitucional que envolveu autoridades do governo federal e parlamentares, entre os quais o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, resultou em um acordo para solucionar a controvérsia por meio de proposições legislativas”.
A suspensão do prazo era uma exigência de Pacheco para validar o acordo no STF, após o ministro Cristiano Zanin suspender a desoneração por meio de uma liminar.
Impactos da liminar
A liminar de Zanin, submetida a referendo do plenário, foi interrompida por um pedido de vista do ministro Luiz Fux.
Com a liminar ainda em vigor, as empresas deveriam pagar o tributo com a alíquota de 20% sobre a folha de salários a partir do próximo dia 20. Segundo a Folha, as empresas enfrentam insegurança jurídica quanto à forma de pagamento do tributo.
Zanin justificou a suspensão afirmando que a desoneração foi aprovada pelo Legislativo “sem a adequada demonstração do impacto financeiro”. O governo alega violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Constituição.
Zanin destacou que, sem a indicação do impacto orçamentário, pode ocorrer “um desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal constitucionalizado”. A liminar gerou reações de congressistas e setores produtivos.
Proposta legislativa
Nesta quarta-feira, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) protocolou um projeto de lei para validar o acordo entre o ministro Fernando Haddad, o Congresso e o STF.
O projeto prevê um aumento gradual da tributação a partir de 2025 e elevação de 1 ponto percentual da Cofins-Importação para compensar a desoneração. O aumento valeria até 31 de dezembro deste ano e seria reduzido gradualmente até 2027.
Com informações da Folha