A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado retomou hoje a análise de um dispositivo com potencial para alterar o cenário fiscal do país. O projeto em questão permitiria ao governo antecipar um aumento de R$ 15,7 bilhões em despesas no Orçamento deste ano. Essa quantia, sujeita à aprovação do Senado, seria incorporada ao panorama fiscal, viabilizando seu uso anual com ajuste pela inflação.
A medida, previamente aprovada pela Câmara dos Deputados em abril com respaldo do governo, foi anexada ao projeto que reinstaura o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT.
A ampliação projetada das despesas tem como objetivo mitigar várias pressões por mais gastos neste ano, incluindo o veto de R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão e o desbloqueio de R$ 2 bilhões em recursos retidos. Além disso, parte desses recursos poderá ser direcionada para reajustes salariais de servidores públicos que têm buscado aumentos, ainda não previstos para este ano.
O arcabouço fiscal atualmente em vigor já autoriza o governo federal a expandir as despesas quando há expectativa de receitas superiores à arrecadação do ano anterior. No entanto, sob as regras atuais, essa expansão só poderia ocorrer após o relatório de avaliação de receitas e despesas, programado para 22 de maio.
O texto em análise no Congresso, no entanto, propõe antecipar essa liberação com base no relatório divulgado em 22 de março, dispensando também uma análise parlamentar sobre a alocação dos recursos, atribuindo tal decisão a um ato do Poder Executivo.