O governo de Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira, 24, um projeto de lei visando regulamentar a reforma tributária aprovada no ano passado. A medida visa implementar uma nova metodologia de cobrança de impostos sobre o consumo no Brasil.
A Emenda à Constituição aprovada anteriormente estabeleceu as diretrizes básicas da reforma, mas sem detalhar a aplicação.
A nova proposta legislativa avança em cinco tópicos principais, incluindo a definição das alíquotas dos novos impostos, a tributação de itens de cesta básica, um mecanismo de “cashback” para famílias de baixa renda, um “imposto do pecado” para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, e a tributação sobre serviços de saúde e educação.
Os dois impostos que substituirão os cinco atuais são a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com uma alíquota combinada prevista entre 26% e 27%.
Durante um “período de testes” na fase de transição da reforma, o objetivo é manter a carga tributária atual, sem aumentos ou reduções.
Além disso, a proposta inclui isenções para a cesta básica e prevê um “cashback” de impostos para famílias com renda até meio salário mínimo por pessoa.
Produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e veículos poluentes teriam uma alíquota de imposto superior devido ao seu impacto negativo.
Os serviços privados de saúde e educação teriam um belo desconto de 60% nos impostos pagos, uma medida que visa evitar aumentos nos preços desses serviços essenciais.
A regulamentação detalhada da reforma é esperada entre 2024 e 2025, com a transição completa para o novo sistema tributário prevista para iniciar em 2026.
A reforma tributária visa simplificar a cobrança de impostos e eliminar a cumulatividade dos tributos ao longo da cadeia de produção, promovendo maior eficiência econômica e justiça fiscal. O governo espera que estas mudanças possam aumentar a produtividade e, por consequência, estimular a economia brasileira.