MP institui o programa de microcrédito aos inscritos no CadÚnico, cria o Procred 360, o Desenrola Pequenos Negócios, amplia papel da Empresa Gestora de Ativos e institui Eco Invest Brasil
O governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, que institui o Programa Acredita, visando reestruturar parte do mercado de crédito no Brasil, estimular a geração de renda, emprego e promover o crescimento econômico. Trata-se de um conjunto de ações destinadas a diversos segmentos, com especial atenção à população mais vulnerável e com mais dificuldade de acesso a crédito.
O programa é estruturado em quatro pilares fundamentais. Um programa de microcrédito destinado aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) e outro (Procred 360) que foca no apoio a Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, incluindo a renegociação de dívidas vinculadas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O terceiro pilar visa estimular a criação de um mercado secundário para o crédito imobiliário, melhorando a liquidez e o acesso ao financiamento no setor. O último eixo institui o Eco Invest Brasil, que garante proteção cambial para incentivar investimentos em projetos verdes ambientalmente sustentáveis.
Acesse a Apresentação – Programa Acredita (22/04/2024)
A MP também inclui o programa “Pé de Meia” que agora atenderá todas as pessoas cadastradas no CadÚnico. São mais R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) no Fundo de Financiamento Estudantil (FIPEM) que vai abrir espaço para mais 1,2 milhão de estudantes ingressarem no programa de bolsas de incentivo a permanência no ensino médio. É importante destacar que essa movimentação de recursos não gera impacto primário, pois o montante já estava alocado no FGEDUC, e a Lei 14.818/2024, que instituiu o Pé de Meia já autorizava transferências de recursos do FGEDUC para o Programa assim como a elegibilidade do benefício para os inscritos no CadÚnico (priorizando o início pelos insiritos no Bolsa Família). Representa, portanto, uma redistribuição estratégica para fortalecer o programa e ampliar o acesso à educação para um número maior de jovens.
Acredita no primeiro passo
Uma das principais frentes do programa é o apoio ao microcrédito produtivo direcionado aos inscritos no CadÚnico. Atualmente, 43 milhões de famílias (aproximadamente 96 milhões de pessoas) estão registradas, das quais 54% vivem com renda per capita de até R$ 109 mensais. Entre janeiro de 2018 e junho de 2022, cerca de um milhão dessas famílias tiveram acesso ao microcrédito produtivo com um valor médio de operação em torno de R$ 5.745,47 e uma taxa de inadimplência anual inferior a 1,7%.
Apesar disso, dados do Banco Central revelam uma subaplicação do setor de microcrédito no país. Em junho de 2023, do total disponível para ser aplicado em operações do tipo, mais de R$ 400 milhões não foram utilizados. Os fundos constitucionais instituídos, como FCO (Centro-Oeste), FNE (Nordeste) e FNO (Norte) também destinam uma pequena fração dos recursos programados para apoiar diretamente o microcrédito produtivo. Apenas 2%, ou seja R$ 1,2 bilhão, estavam destinados a finalidade.
O programa Acredita, previsto para começar em julho, pretende realizar, até 2026, cerca de 1,25 milhão de transações de microcrédito, com cada operação avaliada em torno de R$ 6 mil. Este esforço poderá injetar mais de R$ 7,5 bilhões na economia até 2026. A iniciativa operacionalizada com garantia concedida pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO), com a criação do FGO Acredita no Primeiro Passo. Para o ano de 2024, está prevista a aplicação de até R$ 500 milhões, do FGO-Desenrola Brasil, para garantir operações para estimular o microcrédito produtivo no âmbito do Programa Acredita no Primeiro Passo.
Levantamento feito pelo Sebrae revela que apenas 6% das empreendedoras contaram com auxílio de instituições financeiras para abrir seus negócios e a maioria (78%) começou com recursos próprios. Atualmente, oito em cada 10 pessoas que recebem o Bolsa Família são mulheres, muitas à frente do próprio negócio que agora passarão a contar com o apoio do governo para dar o primeiro passo e ditar o próprio futuro.
Mais de 70% das empreendedoras têm dívidas, sendo que 43% estão com parcelas atrasadas. As mulheres que se enquadram nessa estatística são predominantemente negras, das classes D e E, com faturamento de até R$ 2.500 e que empreendem por necessidade. Os motivos para o alto endividamento são a falta de planejamento financeiro, a perda inesperada de emprego e gastos com saúde que não foram previstos. Para resolver esse problema, uma das diretrizes centrais do Programa Acredita é a promoção da igualdade de gênero no acesso ao crédito, estabelecendo que pelo menos 50% das concessões de microcrédito orientado devem ser direcionadas a mulheres.
Acredita no seu negócio
Outro aspecto significativo do Programa Acredita é a ampliação das possibilidades de acesso a crédito e a renegociação de dívidas para MEI, ME e EPP. Os pequenos negócios possuem um papel fundamental na geração de emprego e renda e na dinamização da atividade econômica. De acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), em 2023, cerca de 80% dos empregos formais gerados no Brasil foram originados em micro e pequenas empresas.
No entanto, são esses os empreendedores que enfrentam as maiores dificuldades para acessar o mercado de crédito, sobretudo com taxas mais acessíveis. Segundo levantamento da Serasa Experian, em janeiro de 2024, cerca de 6,3 milhões de micro e pequenas empresas estavam inadimplentes, maior número da série iniciada em 2016.
Para mitigar esse cenário, será lançado o Desenrola Pequenos Negócios, voltado para MEIs, microempresas e pequenas empresas (empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões) inadimplentes em dívidas bancárias. Além disso, permitirá a renegociação de dívidas do Pronampe após a honra das garantias, permitindo aos empresários que ficaram inadimplentes em condições de elevadas taxas de juros e mercado de trabalho desaquecido, retornarem ao mercado de crédito.
Para ampliar o acesso de MEIs e Microempresas, está sendo criado o ProCred 360, iniciativa que estabelece condições especiais de taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para operações destinadas a microempreendedores individuais (MEIs) e microempresas, com faturamento anual limitado a R$ 360 mil. Para as empresas de porte até médio, faturamento de R$ 300 milhões, a medida reduz os custos do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).
O Desenrola Pequenos Negócios estimulará a renegociação das dívidas ao autorizar que o valor renegociado até o fim de 2024, das dívidas inadimplentes até o dia da publicação da MP, possa ser contabilizado para a apuração do crédito presumido dos bancos nos exercícios de 2025 a 2029. Isso significa que os bancos poderão elevar seu nível de capital para a concessão de empréstimos. Esse incentivo não gera nenhum gasto para 2024, e nos próximos anos o custo máximo estimado em renúncia fiscal é muito baixo, da ordem de R$ 18 milhões em 2025, apenas 3 milhões em 2026, e sem nenhum custo para o governo em 2027.
A iniciativa usa como referência o modelo bem-sucedido do Desenrola Brasil – Faixa 2. Será criado um mecanismo de incentivo aos bancos para renegociarem as dívidas de pequenas empresas, e as empresas ganham a oportunidade de pagarem suas dívidas em melhores condições, com maiores descontos, prazos, entre outras que podem ser negociadas junto aos bancos. Deixando de ser inadimplentes, essas empresas voltam a poder tomar crédito, para gerar empregos, renda e contribuir com o crescimento do Brasil.
O Procred 360, por sua vez, oferece taxas de juros competitivas, fixadas em Selic + 5% ao ano, visando beneficiar um público mais vulnerável. Esta iniciativa busca não apenas garantir uma alternativa mais acessível em comparação com outras opções de mercado, mas também ampliar as garantias. Além disso, permite o pagamento de juros no período de carência, contribuindo para uma melhor organização financeira dos tomadores de crédito.
Em 2023, foram contratadas mais de 488 mil operações no âmbito do Pronampe, somando R$ 33,8 bilhões. Do total dos créditos concedidos, apenas R$ 262 milhões foram destinados a MEIs e R$ 8,68 bilhões a microempresas. O programa começou com garantia de 100% da operação e 85% da carteira. Hoje, as operações ainda são 100% garantidas, mas as novas concessões garantem apenas 15% da carteira.
É para melhorar essa situação que o Procred 360 foi criado. A iniciativa aumenta a garantia para até 60% do valor do empréstimo, facilita o pagamento de juros no início e oferece juros menores do que os usualmente cobrados. A expectativa é aumentar o apetite dos bancos para essas operações e garantir que este público consiga ser atendido.
Custos do Peac
O programa Acredita ainda pretende reduzir os custos do Peac. Essa iniciativa permite que, mesmo depois de utilizadas as garantias previstas, os bancos tenham a flexibilidade de renegociar as dívidas com os empresários, aplicando condições semelhantes às oferecidas aos seus clientes regulares. Haverá uma limitação em 20% da comissão cobrada. A meta dessa estratégia é assegurar previsibilidade e manter os custos de crédito em níveis acessíveis para os empresários, contrastando com a taxa média anterior de 3,6% ao ano.
Dentro do eixo Acredita em Seu Negócio, o Sebrae irá anunciar a expansão das linhas de crédito no âmbito do Fundo de Aval para a Micro e Pequena Empresa (Fampe), com potencial de triplicar a carteira atual. O fundo privado já conta com 29 instituições financeiras operadoras, ao longo dos 28 anos de operação. Neste período, o fundo viabilizou cerca de R$ 30 bilhões em crédito para 600 mil pequenos negócios.
Nos próximos três anos, o Fampe pretende viabilizar outros R$ 30 bilhões em crédito, para isso o Sebrae capitalizou o fundo que alcançou um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para serem alavancados para novas operações. A estratégia é ampliar a quantidade de instituições operadoras, sendo os quatro bancos públicos federais, os principais sistemas cooperativistas, as agências e bancos de desenvolvimento regionais e, através do BNDES, os bancos privados.
As taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras operadoras do Fampe nos convênios vigentes variam de acordo com a política de crédito da instituição financeira, da região e do porte do cliente. A taxa de juros varia de acordo com a instituição financeira.
Acredita no crédito imobiliário
A Medida Provisória pretende auxiliar o mercado de crédito imobiliário, que enfrenta desafios com relação à fonte de financiamento, decorrentes da redução da captação líquida de poupança. Será expandido o papel da Empresa Gestora de Ativos (Emgea) para atuar como securitizadora no mercado imobiliário. Isso beneficiaria especialmente as famílias de classe média, que são impactadas pela queda da oferta de crédito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Essas famílias não se qualificam para programas habitacionais populares, mas para quem o financiamento a taxas de mercado é muito caro.
A oferta de crédito imobiliário no Brasil é consideravelmente baixa, correspondendo a apenas 10% do Produto Interno Bruto (PIB), menor que todos os países da OCDE. Essa limitação na disponibilidade de crédito reflete diretamente no setor de construção civil, que opera abaixo de suas potencialidades.
A partir da MP, a Emgea poderá adquirir créditos imobiliários para incorporar em sua carteira ou vender no mercado, assim como títulos de valores mobiliários, contribuindo para fortalecer e dinamizar o mercado secundário de crédito do setor. Isso vai aumentar a liquidez e incentivar o financiamento no mercado imobiliário, aproximando o país das práticas observadas em nações de renda média, onde o crédito chega a representar entre 20% e 30% do PIB. Em países desenvolvidos, esse patamar chega a superar os 60%. Além disso, será autorizado a empresa prestar serviços de gestão e cobrança para entidades públicas e privadas, e se envolver em parcerias público-privadas para promover o desenvolvimento social.
Essas mudanças têm o potencial de estimular o setor da construção civil e promover a geração de emprego, renda e crescimento econômico. Importante destacar que a Emgea é uma estatal independente e não será utilizada para absorver créditos de má qualidade de instituições financeiras, sejam elas públicas ou privadas. Pelo contrário, vai poder adquirir ativos seguros e de boa rentabilidade, vai dinamizar o mercado imobiliário ao mesmo tempo que preservará a rentabilidade de suas operações. A sua atuação será regulada e fiscalizada por meio de medidas infralegais que alinhadas à gestão responsável e transparente.
Acredita no Brasil sustentável
A MP ainda institui o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, o Eco Invest Brasil, no âmbito do Fundo Clima. Essa medida, integrante do Plano de Transformação Ecológica do Brasil, foi lançada em fevereiro e pretende incentivar investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis no país e oferecer soluções de proteção cambial, para que os riscos associados à volatilidade de câmbio sejam minorados e não atrapalhem esses investimentos tão cruciais para a transformação ecológica brasileira.
Dada a volatilidade do real, o custo da proteção cambial para prazos mais longos é tão alto que inviabiliza investimentos mais robustos, como os ecológicos, em moeda estrangeira. Além disso, praticamente inexistem soluções no mercado nacional para prazos acima de 10 anos. É para suprir esse gap que se propõe a proteção cambial para projetos de transição ecológica. Para isso, serão fornecidas linhas de crédito a custo competitivo para financiar parcialmente projetos de investimentos alinhados à transformação ecológica que se utilizem de recursos estrangeiros. É fundamental esclarecer que o Programa não se propõe a interferir no mercado de câmbio.
Foram estabelecidos, na MP, as linhas de crédito necessária para a sua execução, os objetivos do Programa, os mecanismos de transparência e governança, assim como o papel de cada instituição envolvida. Além disso, essa MP autorizará o Banco Central a realizar as operações que viabilizam as soluções de proteção cambial previstos no programa.
Publicado originalmente pelo Ministério da Fazenda em 22/04/2024 – 14h12
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