Pela legislação, só agente do mercado se enquadra no conselho de administração da estatal
A Federação Única dos Petroleiros (FUP) defende a mudança na Lei das Estatais, no estatuto da Petrobrás e na estrutura de governança da empresa.
“O tema conflito de interesses ficou tão amplo na Lei das Estatais, aprovada no auge do lavajatismo, que, na prática, somente agente do mercado está habilitado a fazer parte do conselho de administração (CA) da maior empresa do país. Isso tem que ser mudado”, destaca o coordenador-geral da FUP, Deyvid Bacelar.
Ele também observou que “nem a Lei das SA é tão rígida quanto a Lei das Estatais, que, de forma injusta, limita indicações do acionista majoritário controlador, que é a União. Além disso, a restrição partidária é inconstitucional, pois contraria o direito à livre filiação.”
Em seu entender, a medida judicial que determinou o afastamento do presidente do CA da Petrobrás, Pietro Mendes, de suas atividades no colegiado é mais uma sinalização de que é preciso mudar a Lei e o estatuto da estatal.
A FUP vem alertando para esta questão desde o período dos trabalhos da equipe de transição do governo, da qual Bacelar fez parte como integrante do grupo de Minas e Energia.