O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, indeferiu a solicitação feita pela empresa X Brasil, que buscava atribuir à X Internacional a responsabilidade pelas ações judiciais determinadas pela Justiça do Brasil.
A tentativa da subsidiária brasileira da rede social, de propriedade do empresário Elon Musk, ocorreu após ameaças do magnata de reativar contas suspensas por ordem judicial brasileira.
No entendimento do ministro Moraes, a ação da X Brasil “beira a litigância de má-fé”, negando a argumentação de que a filial no Brasil não detém controle sobre as decisões judiciais impostas. Moraes destacou a “plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa” da X Brasil, incluindo possíveis implicações criminais, frente às determinações da Justiça do país.
A decisão do STF também incluiu Elon Musk, proprietário da rede X, no inquérito que investiga a atuação de milícias digitais, marcando uma posição firme contra tentativas de isenção de responsabilidade legal por parte da empresa no Brasil.
De acordo com Moraes, o pedido visava obter uma “cláusula de imunidade jurisdicional”, sem previsão legal, e sugeriria um abuso da personalidade jurídica pela empresa.
Fontes próximas ao ministro indicaram que a medida visa reforçar a impossibilidade da X Brasil se eximir de suas obrigações, descrevendo a solicitação como “ridícula”.
A decisão evidencia a responsabilidade da representação brasileira em cumprir com as determinações judiciais nacionais.
Moraes criticou a postura da X, considerando-a cínica, ao ignorar a influência direta de uma das operadoras internacionais da rede, principal sócia da filial brasileira, sobre as atividades no país.
A X Brasil, segundo o ministro, desempenha papel crucial para o funcionamento e a promoção da plataforma no Brasil, incluindo a comercialização e monetização de seus serviços.
A defesa da X Brasil havia alegado anteriormente ao STF que a filial local não possui autonomia para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, sendo esta uma competência das representações da empresa nos Estados Unidos e na Irlanda.
Com informações do G1