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STF decide que CF não prevê ‘poder moderador’

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, de forma unânime, que a Constituição Brasileira não reconhece as Forças Armadas como um “poder moderador” capaz de intervir nos demais poderes constitucionais ou fomentar rupturas democráticas. A decisão, tomada por 11 votos a 0, veio após a análise de uma ação movida pelo PDT, sob relatoria do ministro […]

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O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, de forma unânime, que a Constituição Brasileira não reconhece as Forças Armadas como um “poder moderador” capaz de intervir nos demais poderes constitucionais ou fomentar rupturas democráticas.

A decisão, tomada por 11 votos a 0, veio após a análise de uma ação movida pelo PDT, sob relatoria do ministro Luiz Fux, em sessão plenária virtual que se encerrou às 23h59 desta segunda-feira.

Essa clarificação do STF vem em um contexto de debates sobre o papel constitucional das Forças Armadas, especialmente em relação ao Artigo 142 da Constituição.

A corte rejeitou a interpretação de que as Forças Armadas teriam uma função de arbitragem em conflitos institucionais entre os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O ministro Flávio Dino destacou a importância de rechaçar interpretações que distorcem o Artigo 142 da Constituição, afirmando que “não existe, no nosso regime constitucional, um ‘poder militar'”.

Ele também sugeriu que a decisão do STF fosse divulgada em organizações militares, incluindo escolas de formação, para combater a desinformação, proposta que não alcançou maioria.

A corte também examinou uma lei de 1999 que detalha a atuação das Forças Armadas, refutando pontos que sugeriam uma autoridade militar sobreposta ao presidente da República e outras definições que poderiam permitir uma interpretação de poder moderador.

O ministro Dias Toffoli, ao votar, criticou a noção de um poder moderador militar como uma “aberração jurídica” e reiterou que a Constituição de 1988 não prevê tal papel para as Forças Armadas. Segundo ele, tal concepção contradiz os fundamentos da democracia brasileira e a separação dos poderes.

A decisão do STF reafirma que as Forças Armadas têm a função de defesa da Pátria e garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República e sem capacidade de intervenção política direta ou de moderação entre os poderes.

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