Leia a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes contra Elon Musk

Diante das reiteradas insinuações, acusações e bravatas do bilionário Elon Musk contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, o ministro emitiu uma decisão na noite deste domingo (07) contendo os seguintes ponto:

1. Regulamentação da Internet: O documento destaca que as atividades na internet no Brasil são regulamentadas pela Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). As empresas que administram serviços de internet no Brasil devem atender a todas as ordens e decisões judiciais, incluindo aquelas que determinam o fornecimento de dados pessoais ou outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal.
2. Responsabilidade dos Provedores: Os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada devem ter a mesma responsabilidade que outros meios de mídia, comunicação e publicidade. Eles devem respeitar a Constituição Federal, a Lei e a Jurisdição Brasileira.
3. Instrumentalização Criminosa: O documento menciona a instrumentalização criminosa dos provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada para a prática de atividades criminosas nas redes sociais, inclusive atentatórias ao regime democrático brasileiro.
4. Elon Musk e a Rede Social “X”: O documento menciona Elon Musk, CEO da rede social “X” (anteriormente “Twitter”), como investigado por supostamente instrumentalizar de forma criminosa a plataforma para a prática de atividades ilícitas. Musk é acusado de iniciar uma campanha de desinformação sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, instigando a desobediência e obstrução à Justiça.
5. Determinações Judiciais: O documento determina a inclusão de Elon Musk como investigado no Inquérito 4874 e a instauração de um novo inquérito para apurar suas condutas. Além disso, determina que a rede social “X” se abstenha de desobedecer qualquer ordem judicial já emanada, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 por perfil e responsabilidade por desobediência à ordem judicial dos responsáveis legais pela empresa no Brasil.

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