A Suprema Corte dos Estados Unidos sinalizou nesta terça-feira que é improvável que limite o acesso à pílula abortiva, já que os juízes pareciam céticos de que os grupos antiaborto e os médicos que estão contestando a droga tenham a legitimidade necessária para prosseguir com o caso.
Os juízes ouviram argumentos num recurso da administração do presidente Joe Biden contra a decisão de um tribunal de primeira instância a favor dos demandantes que limitaria a forma como o medicamento, denominado mifepristona, é prescrito e distribuído. O caso coloca os direitos reprodutivos de volta na agenda da Suprema Corte em ano de eleições presidenciais.
As ações regulatórias da Food and Drug Administration (FDA) em risco no caso incluem permitir abortos medicamentosos em até 10 semanas de gravidez, em vez de sete, e a entrega do medicamento pelo correio sem que a mulher consulte primeiro um médico pessoalmente.
Os juízes passaram grande parte dos argumentos concentrando-se em saber se os demandantes tinham legitimidade para apresentar suas alegações de dano iminente pelas ações do FDA. Os demandantes disseram que serão forçados a violar suas consciências ao lidar com complicações emergenciais que possam surgir em mulheres que tomam o medicamento, aprovado pela FDA em 2000.
A procuradora-geral Elizabeth Prelogar disse aos juízes que os demandantes não chegam “a um raio de 160 quilômetros dos tipos de circunstâncias” necessárias para demonstrar danos legais.
O juiz conservador Brett Kavanaugh destacou as leis federais existentes que já protegem o pessoal médico de realizar ou ajudar em abortos. “Só para confirmar a questão atual, de acordo com a lei federal, nenhum médico pode ser forçado contra a sua consciência a realizar ou ajudar num aborto, correto?” Kavanaugh perguntou a Prelogar.
“Sim”, respondeu Prelogar, “achamos que as proteções federais de consciência fornecem ampla cobertura aqui.”
A administração disse que os danos à “consciência” expressos pelos desafiantes estão especialmente distantes das ações da FDA porque estão especificamente relacionados com ser forçado a realizar ou concluir um aborto.
A juíza conservadora Amy Coney Barrett concordou que, para esses demandantes, “a objeção de consciência é estritamente participar de fato no aborto para acabar com a vida do embrião ou feto”. Mas Barrett disse a Erin Hawley, advogada do grupo conservador de direitos religiosos Alliance Defending Freedom que representa os demandantes, que os médicos membros da associação médica não forneceram provas de que alguma vez participaram num evento deste tipo.
Depois de Roe
Este é o caso mais importante relacionado com o aborto a chegar ao Supremo Tribunal, que tem uma maioria conservadora de 6-3, desde que anulou o precedente Roe v. Wade de 1973, que tinha reconhecido o direito constitucional ao aborto em 2022.
O juiz conservador Samuel Alito, autor dessa decisão, pressionou Prelogar para identificar quem poderia processar a FDA. “Existe alguém que possa processar e obter uma decisão judicial sobre o que a FDA fez foi legal?” Alito perguntou. “Alguém não deveria poder contestar isso no tribunal?”
A agência afirmou que, após décadas de uso por milhões de mulheres nos Estados Unidos e em todo o mundo, o mifepristona provou ser “extremamente seguro” e que “estudo após estudo” mostrou que “ eventos adversos graves são extremamente raros”.
Os demandantes, disse Prelogar aos juízes, “simplesmente discordam da análise dos dados feita pela agência. Mas isso não fornece uma licença para autorizar a questionamento judicial dos pareceres dos especialistas da agência”.
Após a decisão de 2022, vários estados promulgaram medidas apoiadas pelos republicanos proibindo ou restringindo drasticamente o aborto. Desde então, o aborto medicamentoso tornou-se o método mais comum de interromper a gravidez nos Estados Unidos, representando agora mais de 60% dos abortos. A mifepristona é tomada com outro medicamento chamado misoprostol para realizar abortos medicamentosos.
A juíza liberal Ketanji Brown Jackson perguntou sobre o que ela chamou de incompatibilidade entre os danos legais alegados pelos demandantes e os resultados que buscam no processo.
“Eles estão dizendo: ‘Como nos opomos a ser forçados a participar deste procedimento, estamos buscando uma ordem que impeça qualquer pessoa de ter acesso a esses medicamentos'”, disse Jackson. “E acho que estou apenas tentando entender como eles poderiam ter direito a isso.”
Jessica Ellsworth, a advogada que representa o fabricante de mifepristona Danco Laboratories, disse aos juízes que a posição tomada pelos demandantes iria derrubar não apenas este medicamento, mas “virtualmente todas as aprovações de medicamentos” e alterações na avaliação de risco para medicamentos feitos pela FDA durante décadas.
O processo de 2022 contestou a aprovação da pílula pelo FDA e suas ações desde então para ampliar o acesso. A decisão de um juiz federal que teria efetivamente retirado o medicamento do mercado foi restringida pelo 5º Tribunal de Apelações do Circuito dos EUA, com sede em Nova Orleans, no ano passado, para cobrir as ações da FDA em 2016 e 2021 que o tornaram mais amplamente disponível.
A decisão do 5º Circuito permanece suspensa enquanto se aguarda a revisão da Suprema Corte. Uma decisão é esperada até o final de junho.
Biden, que busca um segundo mandato nas eleições de 5 de novembro nos EUA, é um defensor declarado do direito ao aborto. Ele e seus colegas democratas buscaram tornar este tema central contra os republicanos antes das eleições.
Publicado originalmente pela Reuters em 26/03/2024
Por Andrew Chung e John Kruzel – Washington
Reportagem: Andrew Chung
Edição: Will Dunham
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