Em solenidade no Palácio do Planalto nesta segunda-feira (4), o presidente Lula apresentou o projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas por aplicativos. Foi uma dura negociação com as empresas de Apps para a construção dessa proposta de regulamentação.
O projeto não é dos mais avançados, mas representa um primeiro passo no enfrentamento da escravidão no setor. Ele prevê pagamento mínimo por hora de trabalho no valor de R$ 32,09, contribuição para a previdência social e auxílio maternidade.
O projeto de lei agora irá à votação no Congresso Nacional. Se aprovado, ele beneficiará cerca 1,2 milhão de trabalhadores da Uber e 99, entre outras plataformas.
O novo modelo atende a parte das demandas dos escravos do setor, mas também serve aos interesses das empresas de aplicativos, que rejeitaram a hipótese de contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tratam os funcionários como “autônomos”.
Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) elogiou o projeto:
As limitações da regulação do setor
“A proposta contempla as prerrogativas de uma atividade na qual a independência e a autonomia do motorista são fatores fundamentais. Certamente será usada como exemplo para muitos países que hoje discutem a regulação deste novo modelo de trabalho”.
Já a poderosa Uber festejou o projeto, afirmando ser “um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas… O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda”.
O projeto também não conseguiu abarcar a totalidade dos escravos por App. As empresas de aplicativos por entrega, como IFood, rejeitaram qualquer acordo. Na solenidade em Brasília, Lula até mandou um recado para o inflexível empresário.
“É preciso lembrar, [senador] Jaques Wagner, que o dono do iFood é da Bahia. A gente tem que convencê-lo a entender que é prudente ele sentar na mesa de negociação para a gente fazer um bom e grande acordo… Vamos encher tanto o saco que o iFood vai ter que negociar”.
Os avanços trabalhistas e sociais
Conforme síntese publicada pela Folha, o projeto apresentado pelo governo “reconhece o motorista de aplicativo como ‘trabalhador autônomo por plataforma’. As empresas irão contribuir para o INSS com 20% sobre a remuneração mínima, que irá corresponder a 25% da renda bruta. O trabalhador terá desconto de 7,5%. A contribuição dará direito a benefícios previdenciários como auxílio-maternidade, previsto no projeto, e aposentadoria, entre outros”.
“Já o valor de R$ 32,09 corresponde ao período da chamada ‘hora em rota’ ou hora trabalhada, que começa a contar a partir do momento em que o profissional aceita o pedido de corrida até deixar o passageiro. Do total, R$ 24,07 são para cobrir os custos com a atividade profissional, como celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos, entre outros. O texto ainda prevê que a jornada de trabalho em uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Os trabalhadores devem realizar pelo menos 8 horas diárias para ter acesso ao piso”.
A matéria lembra também que “a proposta de legislação do Brasil vai ao encontro das regulamentações que estão sendo feitas em alguns países do mundo, em busca da proteção desses trabalhadores e da arrecadação de impostos. Chile, Espanha e Uruguai, por exemplo, fizeram reformas para incluir os motoristas de aplicativos na legislação trabalhista”.