O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa uma ação que questiona a isenção do imposto de importação para compras de pequeno valor feitas por pessoas físicas em sites internacionais, como Shopee e AliExpress. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7589) foi protocolada pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) no final de janeiro.
A ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, solicitou informações ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, com prazo de resposta de até 10 dias úteis.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o órgão apresentará os atos que fundamentam sua posição dentro do prazo estipulado.
A controvérsia gira em torno da isenção do imposto em compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 250) destinadas a pessoas físicas, uma alíquota que foi temporariamente zerada pelo governo em agosto, com sinais de que poderá ser estabelecida em cerca de 20%.
O debate envolve a Fazenda, favorável à revisão da alíquota, e as confederações da indústria e do comércio, que argumentam que a isenção viola princípios constitucionais como isonomia, livre concorrência e desenvolvimento nacional.
Com informações do Metrópoles
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