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Confira! Receita Federal atualiza regras e prazos para declaração anual de MEIs

A Receita Federal anunciou atualizações importantes nas obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para este ano, incluindo a extensão do prazo de entrega da declaração anual e a introdução de novos critérios para a declaração. Todos os MEIs, independentemente de terem gerado lucro ou contratado funcionários no último ano, devem observar os novos requisitos e prazos […]

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A Receita Federal anunciou atualizações importantes nas obrigações dos Microempreendedores Individuais (MEIs) para este ano, incluindo a extensão do prazo de entrega da declaração anual e a introdução de novos critérios para a declaração.

Todos os MEIs, independentemente de terem gerado lucro ou contratado funcionários no último ano, devem observar os novos requisitos e prazos para evitar penalidades.

Detalhes cruciais da declaração anual

A declaração anual deve focar exclusivamente nos lucros da empresa, excluindo rendimentos pessoais do MEI. Essa medida dispensa o envio do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pelo MEI.

Itens obrigatórios na declaração

Os MEIs devem incluir na declaração:
– Faturamento anual no setor de comércio;
– Faturamento anual no setor de indústria;
– Informações sobre contratação de funcionários, caso aplicável.

É crucial que os MEIs cujo faturamento exceda o limite de R$ 81 mil anuais busquem orientação contábil para o processo de desenquadramento do Simples Nacional, devido à alteração na tributação.

Novo prazo estabelecido

A entrega da declaração referente ao ano anterior agora pode ser realizada até maio do ano corrente, através do site do Simples Nacional, utilizando o número do CNPJ para acesso ao formulário de declaração.

A Receita Federal enfatiza a importância da organização e do cumprimento dos prazos para evitar multas, reforçando o compromisso dos MEIs com suas responsabilidades fiscais.

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