Primeiro projeto apresentado por Flávio Dino (PSB-MA) como senador, o PL 14/2024 proíbe a instalação de acampamentos próximos a quartéis e áreas militares. O texto altera o Decreto-Lei 3.437, de 1941, que disciplina o uso do espaço ao redor de fortificações e organizações militares.
A proposta define um raio de 1.320 metros, a contar dos muros dos quartéis, onde não serão permitidos acampamentos e manifestações antidemocráticas. “Serão observados protocolos específicos de segurança com vistas à prevenção e repressão contra crimes atentatórios ao Estado democrático de direito e suas instituições”, afirma o texto. Caberá ao Executivo, instituir esses protocolos por decreto.
Na justificação, Dino explica que a ideia do projeto nasceu após os ataques às sedes dos três Poderes, no 8 de Janeiro. Ele observa que acampamentos em frente aos quartéis militaresreforçaram a necessidade de se ajustar o ordenamento jurídico brasileiro “a fim de evitar que equipamentos públicos sejam usados como pontos de referência” para aglomerações que possam culminar em atos antidemocráticos.
“Frise-se que tais aglomerações constituem perigo à própria segurança das organizações militares e de seus integrantes, expostos a várias ameaças e riscos, a exemplo de ataques à bomba ou perpetração de outros crimes”, acrescenta Dino.
Apresentado na sexta-feira (2), o projeto ainda não foi distribuído para as comissões temáticas. Dino reassumiu o mandato parlamentar após deixar o Ministério da Justiça na quinta (1º). Ele tomará posse como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no próximo dia 22.
Fonte: Agência Senado
Ligeiro
07/02/2024 - 09h07
Não sei como vai ser projetado esta lei, mas ela tem um porém – áreas com favelas ao arredor de uma sede do exército pode correr o risco de a favela ser retirada sob o julgo desta lei.
É muito mais fácil estudar formas de começar a gerar um monitoramento civíl em cima das forças militares ou até mesmo criar projetos para que as forças militares virem civís, reorganizando a ordem hierárquica e com isso evitando a blindagem do poder militar.