Publicado em 02/01/2024 – 16h30
Agência Senado — Foi sancionada com vetos a lei que regulamenta as apostas esportivas on-line. A Lei nº 14.790 de 2023, publicada na última sexta-feira (30) no Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos. Os trechos vetados reduziriam a arrecadação de impostos com as apostas.
A lei é oriunda do PL 3626/2023, do Executivo. Aprovado pela Câmara e alterado pelo Senado, o projeto voltou para a análise dos deputados. O texto foi votado pela Câmara no dia 22 de dezembro e seguiu para a sanção. A expectativa do governo é ampliar a arrecadação com a regulamentação da proposta e contribuir para a meta de déficit zero.
As apostas de quota fixa, regulamentadas pela lei recém-sancionada, são aquelas em que o apostador sabe qual é a taxa de retorno no momento da aposta. São geralmente relacionadas aos eventos esportivos. O texto aprovado pela Câmara, no entanto, permite também as apostas para eventos virtuais de jogos pela internet, os chamados cassinos on-line. Esse ponto havia sido retirado do texto pelos senadores.
Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social. Os 10% restantes serão divididos entre áreas como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte.
Vetos
De acordo com o governo, os vetos foram por inconstitucionalidade e também por contrariedade ao interesse público. A recomendação para que os trechos fossem vetados foi do Ministério da Fazenda.
Um dos pontos vetados isentava os apostadores de imposto de renda caso os ganhos ficassem abaixo da primeira faixa do IR (R$ 2.112). Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa isenção resultaria numa tributação diferente da que ocorre em outras modalidades lotéricas, o que contrariaria a isonomia tributária.
O Executivo também vetou o artigo que previa a isenção do imposto de renda sobre o valor da primeira faixa de tributação no caso de prêmios obtidos em títulos de capitalização na modalidade filantropia premiável. Com isso, o imposto incidiria apenas sobre o valor do prêmio em dinheiro que excedesse ao valor da primeira faixa da tabela imposto. O governo argumentou que a regra resultaria em renúncia de potencial receita e que a estimativa não estava incluída no texto.
Foi vetada ainda uma parte que estabelecia os valores das taxas de autorização para a distribuição de prêmios, que varia de acordo com o valor pago. Segundo o governo, o veto se deu porque o projeto inicial dispensava a autorização do Ministério da Fazenda para a distribuição de prêmios de até R$ 10 mil relativa a promoções. Esse dispositivo foi excluído pelos parlamentares durante a tramitação do texto. De acordo com o governo, por esse motivo, a tabela de valores ficaria sem coerência com o texto aprovado, já que só previa os valores da taxa para prêmios a partir de R$ 10 mil.
EdsonLuiz.
04/01/2024 - 21h52
O Brasil já tem uma Carga Tributária muito alta:: Isso de querer arranjar mais dinheiro arrecadando ainda mais imposto só vai resultar em aumento da Carga Tributária.
Se a Carga Tributária já é muito alta, quem vai aguentar uma Carga ainda maior?
■O resultado de o PT aumentar a Carga Tributária para ter mais dinheiro para gastar só vai enfraquecer mais uma economia que já está fraca por causa do PT.
Em 2023 Lula e Haddad liberaram gastos de $168Bilhões fora do Orçamento e isso levantou um pouco a economia, mas também endividou mais o Brasil.
Agora, o PT já vai liberar mais quase $100Bilhões fora do orçamento só para pagar precatórios e isso vai levar novamente a melhora artificial da economia, mais também vai repetir aumento de dívida.
Estas soluções artificiais parecem mágica, mas o que elas fazem é enganar o brasileiro e esconder um problema na economia que estoura depois.
■Aí, quando já estiver do lado de fora do poder depois de mais uma vez ter destruído a economia, o PT vai ficar xingando e colocando a culpa em quem assumir e ter que fazer o trabalho difícil de cortar gastos para equilibrar as contas, que é o que o PT tinha que fazer agora.
Quando o Brasil não aguentar mais e a austeridade tiver que ser dura, o PT vai ficar do lado de fora chamando todo mundo de “austericida”, que é o que os petistas covardemente fazem, depois de terem sido eles que fizeram a merda de gastar fora do orçamento.