O Superior Tribunal Militar (STM) está prestes a enfrentar novos questionamentos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à suposta não observância de uma decisão que ordenava a divulgação completa dos áudios das sessões realizadas durante o período da ditadura militar no Brasil, que ocorreu entre 1964 e 1985. O STM nega qualquer omissão ou censura, conforme reportagem da colunista Mônica Bergamo, na Folha.
A reclamação será formalizada pelo advogado Fernando Fernandes, que há muitos anos se dedica a analisar os áudios das sessões do STM e está envolvido em uma batalha jurídica para obtê-los na íntegra.
Fernandes, criador do portal Voz Humana, recentemente revelou que a gravação de uma sustentação oral feita pelo advogado e dramaturgo Idibal Matto Pivetta perante o tribunal militar está desaparecida. A ausência foi notada após uma entrevista concedida pelo ex-ministro José Carlos Dias ao projeto.
Idibal Matto Pivetta, defensor de perseguidos pelo regime militar, foi detido e torturado pelos militares, permanecendo preso por 67 dias.
Registros indicam que agentes da repressão teriam plantado documentos tidos como subversivos em seu carro e em seu escritório para forjar sua suposta ligação com uma organização clandestina.
As provas não foram reconhecidas, e Pivetta acabou sendo absolvido em primeira instância. No entanto, o regulamento da época exigia que o Ministério Público Militar recorresse da decisão, e o caso foi levado ao STM. Na corte superior, o próprio advogado fez sua defesa em 16 de setembro de 1975.
De acordo com Fernandes, apenas a gravação do início da sessão foi disponibilizada pelo tribunal militar, impossibilitando a localização da sustentação oral feita por Pivetta.
A abertura dos arquivos sonoros contendo julgamentos de presos políticos e militares da ditadura foi determinada pelo plenário do STF em 2017.
No início de 2023, entretanto, o grupo de pesquisadores liderado por Fernandes identificou supostas gravações ausentes durante o processo de catalogação e transcrição dos processos, levando o caso de volta ao Supremo.
O processo é relatado pela ministra do STF, Cármen Lúcia.
O STM emitiu a seguinte nota sobre os áudios:
“Sobre os áudios do Superior Tribunal Militar, é importante esclarecer que esta Corte guardou e conservou centenas de rolos de fitas de áudios e depois as transferiu para novas tecnologias digitais, contendo mais de dez mil horas de áudios, inclusive de sessões secretas.
Os áudios, depois de digitalizados, foram colocados à disposição da sociedade, cedidos a jornalistas e a pesquisadores, e, ainda, disponibilizados, na íntegra no site institucional do STM.
Como já foi explicado, os arquivos foram originalmente gravados em equipamentos analógicos, tais como gravadores de rolo, que registravam em fitas magnéticas e ocorreram a partir do ano de 1975.
O STM não dispõe de qualquer registro de áudio anterior a 1975, ano em que foi instalado o equipamento de gravação.
É importante ressaltar que, por vezes, durante as sessões de julgamento, não era possível registrar as vozes dos ministros, pois os equipamentos de captação eram rudimentares e muitas vezes apresentavam ruídos ou outras interferências externas, como falas fora do microfone ou em tom de voz inaudível.
Nos primeiros anos de registro, era utilizado apenas um aparelho de gravação, o que obrigava o operador de som a desligá-lo para troca da fita magnética a fim de dar continuidade no registro da sessão de julgamento, bem como para trocar da fita na passagem entre uma sessão de julgamento ordinária para a uma sessão secreta. Tal mudança era realizada da forma mais rápida possível, ainda assim, em alguns casos, ocasionava a perda de parcela de gravação.
No ano de 2014, o STM contratou uma firma privada, a DG10 Data Global Tecnologia e Informações Ltda, contrato 42/2014, para o serviço de digitalização dos arquivos sonoros que foram anteriormente gravados em aparelho analógico.
No primeiro momento foram digitalizados aproximadamente dez mil horas de gravação das sessões públicas do STM.
No segundo momento foram digitalizadas aproximadamente mais duas mil horas de gravações das sessões secretas do STM.
Já naquela época, constatou-se a baixa qualidade das gravações, com trechos inaudíveis e outros faltando.
Esses arquivos de baixa qualidade encontram-se na base de dados do STM em inúmeros fragmentos tal qual foram produzidos inicialmente.
No ano de 2022, o STM reorganizou esses arquivos fracionados, agrupando os fragmentos das sessões públicas para formar um arquivo único com a parte pública e um segundo arquivo com a parte secreta, quando essa parte existia. Cabe destacar que nem todas as sessões possuem parte secreta.
A partir de 2022, os arquivos disponibilizados na íntegra no site institucional do STM, acessível a qualquer pessoa. No mesmo sentido, como objetivo de dar maior transparência, a partir de 04 de março de 2017, as Sessões de julgamento passaram a ser transmitas pelo YouTube.
O advogado Fernando Fernandes alega que algumas sessões não foram disponibilizadas nos arquivos entregues. No entanto, esse não fornecimento dos arquivos se deu, simplesmente, pelo fato de não haver registro em áudio, ou os áudios serem inaudíveis, ou existir apenas o registro do processo sendo apregoado, sem que ocorra seu julgamento.
Vale dizer que os arquivos de áudio são importantes elementos históricos para o registro dos acontecimentos no âmbito da Justiça Militar da União, mas acessórios, uma vez que os processos podem ser consultados em sua integralidade (arquivo físico), no mesmo sentido, as atas, acórdãos entre outros documentos gerados e disponibilizados pelo STM.
Ressalta-se ainda que as fitas magnéticas originais estão guardadas no acervo desta Corte e podem ser consultados diretamente por qualquer pessoa
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