O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), sancionou nesta terça-feira, 2 de janeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.
A sanção foi publicada no Diário Oficial da União e incluiu vetos em determinados trechos do texto aprovado pelo Congresso Nacional nos últimos dias de 2023.
O veto mais proeminente diz respeito ao calendário de emendas parlamentares.
A legislação aprovada pelo Congresso estabelecia que os recursos destinados às emendas parlamentares impositivas deveriam ser empenhados no prazo de 30 dias após a assinatura da proposta. Com o veto, essa regra de calendário foi retirada.
Outra disposição vetada pelo chefe de estado está relacionada a obrigatoriedade de que todos os pagamentos de transferências diretas da União para os estados, destinados à área de saúde e assistência social, ocorressem no primeiro semestre do ano, abrangendo as chamadas transferências fundo a fundo.
Nos dois casos, a justificativa para o veto foi baseada na identificação de uma possível dificuldade de cumprimento, apontada pela equipe técnica do governo.
De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União, as regras vetadas foram consideradas com um “potencial impacto na eficiência, eficácia e efetividade da administração dos recursos da União”.
Outro veto relevante de Lula diz respeito a disposições impostas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro para evitar o financiamento de programas que se opusessem aos “valores tradicionais”.
O trecho vetado incluía a proibição de o governo federal gastar recursos para promover ou financiar “invasões de terras” e ações que buscassem “diminuir ou extinguir o conceito de família”.
Essa disposição também englobava questões relacionadas às pautas LGBT+ e ao financiamento ou incentivo de ações relacionadas ao aborto.
Além disso, houve veto a um trecho que previa o volume de emendas de comissão que seriam obrigatórias no ano de 2024.
Essas emendas eram uma alternativa às emendas de relator do orçamento secreto. Disposições que destinavam recursos específicos para programas educacionais direcionados a grupos específicos de crianças e adolescentes, bem como as exigências de reservas de 30% de obras do programa “Minha Casa, Minha Vida” para cidades de pequeno porte, também foram alvo de veto.