Após quase um ano de espera, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) finalmente regulamentou a lei que permite o fornecimento de remédios à base de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em São Paulo. A sanção da lei originalmente ocorreu em 31 de janeiro do ano passado, e a regulamentação foi oficializada por meio de um decreto publicado no Diário Oficial na última terça-feira (26).
A demora na implementação da lei foi justificada pelo governo como necessária para reunir estudos científicos que comprovassem a eficácia e segurança do tratamento com cannabis. O fornecimento de medicamentos ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, que avaliará as solicitações dos pacientes ou seus representantes legais.
Doenças como Síndrome de Dravet, Síndrome de Lennox Gastaut e Esclerose Tuberosa estão entre as que podem ser tratadas com cannabis medicinal pelo SUS, de acordo com a avaliação de um grupo de trabalho criado após a sanção da lei. O deputado estadual e autor da lei, Caio França, comemorou a regulamentação via X (ex-Twitter), expressando que a luta valeu a pena.
O decreto estipula procedimentos detalhados para o fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol, incluindo solicitações, documentações necessárias e possíveis interrupções do tratamento caso a eficácia ou segurança sejam comprometidas. Além disso, estabelece que os medicamentos serão fornecidos exclusivamente ao paciente ou seu representante legal, proibindo a doação, empréstimo, repasse, comercialização ou oferta a terceiros.
Embora a medida represente um avanço significativo na política de saúde pública do estado, o governo de São Paulo experimentou um aumento acentuado nos gastos com a compra de remédios à base de maconha devido a determinações judiciais. De janeiro a outubro de 2023, foram destinados R$ 25,6 milhões para atender ações movidas por pacientes, o que corresponde a quase um terço do total gasto com cannabis medicinal desde 2015.
Apesar dos avanços, o governador Tarcísio expressou, na época da sanção, que não esperava economizar com a nova legislação, prevendo um possível aumento nas prescrições e, consequentemente, nos custos. O decreto é um passo importante na oferta de tratamentos alternativos para pacientes com doenças específicas, mas também levanta questões sobre os custos futuros e a administração da política de saúde no estado.