O decreto de Milei que passa a “motoserra” no estado argentino

O presidente argentino de extrema direita, Javier Milei, anunciou hoje um ambicioso conjunto de 30 medidas ultraneoliberais em uma transmissão nacional. As propostas visam desregulamentar a economia, privatizar empresas estatais e flexibilizar os direitos trabalhistas. O Decreto de Necessidade e Urgência (DNU) que engloba essas medidas será publicado nas próximas horas no Boletim Oficial, de acordo com informações do portal infobae.

Milei afirmou que este é apenas o primeiro passo de uma série de mudanças, anunciando a convocação de sessões extraordinárias no Congresso Nacional nos próximos dias. Ele busca o apoio do Congresso para avançar nesse processo de transformação, argumentando que a sociedade escolheu essa direção em meio a uma crise que demanda ação imediata.

Entre as medidas mais impactantes está a revogação de diversas leis que protegiam os interesses dos cidadãos e regulamentavam setores cruciais da economia. A revogação da Lei de Aluguel, por exemplo, levanta preocupações sobre a vulnerabilidade dos inquilinos diante do mercado imobiliário. O afrouxamento da Lei de Abastecimento também suscita questionamentos sobre a proteção do consumidor e a possível exploração desenfreada.

A decisão de privatizar empresas estatais, incluindo a Aerolíneas Argentinas, e transformá-las em sociedades anônimas representa uma mudança significativa na estrutura econômica do país. Especialistas alertam para os riscos associados à perda de controle sobre setores estratégicos, que podem resultar em prejuízos para a soberania nacional.

Além disso, a reforma do Código Aduaneiro e a eliminação de diversas regulamentações setoriais levantam dúvidas sobre a capacidade do governo em garantir condições equitativas para os diferentes setores da economia. A prometida “modernização” do regime trabalhista também suscita preocupações quanto à precarização do trabalho e à diminuição dos direitos dos trabalhadores.

As medidas de desregulamentação do setor de saúde, incluindo a eliminação de restrições de preços para a indústria de medicina pré-paga, e a incorporação das empresas de medicina pré-paga ao regime de obras sociais, geram apreensões sobre a acessibilidade e a qualidade dos serviços de saúde para a população. A nação agora aguarda para ver como essas reformas impactarão o cenário econômico e social argentino nos próximos meses.

Confira a lista de medidas!

1. Revogação da Lei de Aluguel: para que o mercado imobiliário volte a funcionar sem problemas e alugar não seja uma odisséia.
2. Revogação da Lei de Abastecimento para que o Estado nunca mais atente contra o direito de propriedade dos indivíduos.
3. Revogação da Lei de Gôndolas para que o Estado pare de se intrometer nas decisões dos comerciantes argentinos.
4. Revogação da Lei de Compra Nacional que beneficia apenas determinados atores do poder.
5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia para evitar a perseguição às empresas.
6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.
7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.
8. Revogação da regulamentação que impede a privatização das empresas públicas.
9. Revogação do regime de sociedades do Estado.
10. Transformação de todas as empresas do Estado em sociedades anônimas para sua posterior privatização.
11. Modernização do regime trabalhista para facilitar o processo de geração de emprego genuíno.
12. Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
13. Revogação da Lei de Terras para promover os investimentos.
14. Modificação da Lei de Manejo do Fogo.
15. Revogação das obrigações dos engenhos açucareiros em matéria de produção açucareira.
16. Liberação do regime jurídico aplicável ao setor vitivinícola.
17. Revogação do sistema nacional do comércio mineiro e do Banco de Informações Mineiras.
18. Autorização para a cessão do pacote acionário total ou parcial da Aerolíneas Argentinas.
19. Implementação da política de céus abertos.
20. Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devam ser pagas na moeda acordada.
22. Modificação do marco regulatório da medicina privada e das obras sociais.
23. Eliminação das restrições de preços para a indústria de medicina privada.
24. Incorporação das empresas de medicina privada ao regime de obras sociais.
25. Estabelecimento da receita eletrônica para agilizar o serviço e minimizar os custos.
26. Modificações no regime de empresas farmacêuticas para fomentar a competição e reduzir os custos.
27. Modificação da Lei de Sociedades para que os clubes de futebol possam se tornar sociedades anônimas se assim desejarem.
28. Desregulamentação dos serviços de internet via satélite.
29. Desregulamentação do setor turístico eliminando o monopólio das agências de turismo.
30. Incorporação de ferramentas digitais para trâmites nos registros automotivos.