O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu um pedido de extensão, declarando nula uma decisão proferida nos autos de uma correição parcial no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
A ação foi motivada pelo entendimento de Toffoli de que houve descumprimento consciente e voluntário de decisões anteriores do STF.
O pedido de extensão foi formulado por um executivo envolvido em uma ação penal relacionada à operação “lava jato”.
Esse executivo havia obtido uma sentença favorável do antigo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio. No entanto, a decisão favorável foi anulada pelo TRF-4 e posteriormente restabelecida pelo Supremo.
Toffoli reconheceu a semelhança da situação com o requerente original, destacando a ausência de respeito ao ‘due process of law’, à ampla defesa, ao contraditório e à paridade de armas. O ministro considerou a decisão do TRF-4 problemática e decidiu pelo acolhimento do pedido de extensão.
Essa medida ressalta a importância da observância rigorosa do devido processo legal e dos princípios fundamentais da defesa, contribuindo para a garantia dos direitos individuais no sistema judicial.
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