Também foram aprovadas as regras para as emendas ao Orçamento
Publicado em 06/12/2023 – 16h56
Por Silvia Mugnatto – Câmara dos Deputados
Agência Câmara — A Comissão Mista de Orçamento aprovou o relatório da Receita do Orçamento de 2024 (PLN 29/23) com um acréscimo de R$ 10,5 bilhões, ou R$ 813 milhões após as transferências obrigatórias para estados e municípios. A relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), reavaliou os preços do petróleo e do dólar para o ano que vem, que impactam as receitas de royalties.
No projeto enviado pelo governo em agosto, o preço médio do barril de petróleo havia sido estimado em R$ 73,90. Mas, em novembro, a equipe econômica já havia elevado esse valor para R$ 82,34.
A senadora explicou que foram feitos ajustes de redução de receitas por causa de três pontos que não entraram na previsão inicial do governo. O maior deles, de R$ 1,3 bilhão, é relativo à prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene (PL 4.416/21). Também foram considerados os efeitos da sanção do Regime Especial de Tributação do Programa Minha Casa Minha Vida e da prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto (PL 5.610/23).
A relatora da Receita do Orçamento de 2024 lembrou que uma estimativa correta da arrecadação é importante para que o governo possa cumprir a meta fiscal de zerar o déficit das contas públicas. A meta será considerada cumprida se o resultado for negativo ou positivo em R$ 28,8 bilhões.
O relatório afirma ainda que, após registrar uma arrecadação recorde em 2022, a expectativa mais atual do governo é de que a arrecadação em 2023 apresente valor similar ao do ano passado, o que representa uma perda real de arrecadação. Neste cenário, o texto lembra que o Executivo espera novas receitas de R$ 168,5 bilhões em 2024.
Outro ponto abordado é que, nos últimos onze anos, apenas em 2015 e 2019 o Congresso não elevou as receitas dos projetos de lei orçamentária. Ainda assim, as receitas têm ficado acima do previsto. Em 2022, o Congresso elevou as receitas em R$ 71,8 bilhões e o resultado foi R$ 286 bilhões maior que o da lei.
Emendas
A Comissão Mista de Orçamento também aprovou as diretrizes do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento. Ou seja, as regras para o emendamento do projeto. O texto tem um anexo de 156 obras que devem ser repetidas pelas bancadas estaduais por ainda não estarem concluídas. A legislação obriga as bancadas a destinar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior até que elas sejam concluídas.
Foi reservado no projeto um total de R$ 12,5 bilhões para as emendas de bancada. Mas a Comissão Mista de Orçamento decidiu fazer uma reserva de R$ 4 bilhões para complementar recursos do Fundo Eleitoral para as eleições municipais. Neste caso, cada bancada terá direto a R$ 316,9 milhões.
Vários deputados pediram a revisão desta orientação pelo relator-geral, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Um deles foi o deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB). “Todos entendemos a importância do fundo eleitoral, mas entendemos também que a questão da saúde, a questão da educação, são muito mais importantes.”
Além das emendas de bancada, os parlamentares podem propor emendas individuais e de comissões permanentes. Também são feitas emendas pelos relatores setoriais e pelo relator-geral.
O deputado Júnior Mano (PL-CE), que é coordenador do Comitê de Admissibilidade de Emendas, explicou nas diretrizes que, para 2024, será necessário levar em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as emendas de relator.
No final de 2022, o Supremo decidiu que as emendas de relator só poderão ser usadas para corrigir “erros e omissões” e recompor dotações canceladas. Ou seja, não será permitida emenda que inclua programação nova ou para aumento dos valores do projeto, como aconteceu entre 2020 e 2022.
Para as emendas individuais, estão reservados cerca de R$ 25 bilhões no Orçamento de 2024. Cada senador poderá propor até 25 emendas no valor total de R$ 69,6 milhões. Já os deputados têm a mesma quantidade de emendas, mas o valor é menor: R$ 37,8 milhões. Metade dos recursos deve ser destinada para ações de saúde.
Edição: Geórgia Moraes
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