Lei determina preferência de uso dos Correios pela administração pública

Norma também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia

Publicado em 01/12/2023 – 08:44  

Por Janary Júnior – Câmara dos Deputados

Agência Câmara de Notícias — O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou a lei que prevê a contratação preferencial dos Correios por parte de órgãos públicos federais para serviços prestados de forma não exclusiva.

Sancionada sem vetos, a Lei 14.744/23 foi publicada nesta sexta-feira (1º). O texto tem origem no Projeto de Lei 2721/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aprovado na Câmara dos Deputados, onde foi relatado pelo deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), e no Senado.

A lei também determina a contratação preferencial da Telebras nos serviços de comunicação multimídia (incluindo o acesso à internet) por parte dos órgãos públicos e estatais. Vinculada ao Ministério das Comunicações, a Telebras já atende às demandas tecnológicas da administração pública.

Caberá ao Poder Executivo regulamentar as regras e as condições de prestação dos serviços postais e de comunicação multimídia.

Edição: Marcia Becker