A PEC do faz-de-conta

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda à Constituição 42/2023, que proíbe militares na ativa de se candidatarem em eleições. O texto segue agora para análise do plenário.

A proposta poderia muito bem ser chamada de PEC do faz-de-conta, já que, conforme já revelado nesta coluna, a PEC não terá qualquer efeito em eleições para cargos estaduais e municipais e tampouco proíbe militares na ativa de ocuparem a chefia de ministérios. Uma PEC pensada sob medida para reduzir a participação política de militares de menor patente, enquanto generais e comandantes seguem intactos ao lado de sua estrutura de cooptação e lobby.

No fim do dia, a PEC muda tudo sem mudar coisa alguma.

O texto aprovado tem o flagrante objetivo de desidratar a PEC do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), muito mais rígida. E, com um ar de autoengano, faria com que setores do governo pudessem, de maneira indecorosa, dizer que estavam combatendo o golpismo institucional no Brasil.

Seguimos fazendo de conta que as coisas funcionam e acontecem no Brasil da maneira como deveriam acontecer, como é o caso dessa PEC que permite que o governo federal faça de conta que está impondo limites e colocando as forças armadas dentro de sua devida moldura institucional, que nos últimos anos extrapolou qualquer alambrado de razoabilidade.

Com isso, Jaques Wagner (o líder de bancada com votos pessoais) pode fazer de conta que colocou limites nos militares, o ministro da Defesa, José Múcio, pode fingir que não é um mero despachante dos militares e o governo federal pode fazer de conta que está fortalecendo a democracia.

Enquanto isso, militares seguem sendo o único setor da sociedade cujo a sede de seu próprio lobby é dentro do Congresso Nacional, seguem ameaçando os demais poderes através do famigerado jornalismo de cólicas (quase sempre com o título “militares incomodados”, tal qual alguém com uma cólica) e seus suntuosos gastos de recursos públicos que visam unicamente garantir a maior quantidade possível de recursos do Estado brasileiro para suas contas bancárias.

Pouco se fala sobre o uso gritante de patentes em urnas eleitorais ou sobre o uso da posição como trampolim político, muito menos sobre as hordas de policiais e afins que inundam cada vez mais as eleições.

Mas tudo bem, daqui a alguns anos, os militares voltam com os dois pés na porta para a política, como fizeram entre 2013 e 2023. Insuflam hordas de golpistas em todo o país, acomodam eles nas portas dos seus quartéis e terminam tudo com mais um 8 de janeiro.

E aí repetimos o ciclo com mais uma lei de faz-de-conta. Até lá, deixarei que os ingênuos aplaudam o governo atual com o seu faz-de-conta.

Repito o que escrevi ainda em abril deste ano ao parafrasear o controverso ministro do STF e primo do ex-presidente Collor, Marco Aurélio Mello: “O Brasil é um país de faz-de-conta”.

“Faz de conta que Bolsonaro não é produto da cúpula das forças armadas, que os culpados e patrocinadores do 8 de janeiro não usavam farda, que um general da ativa não foi responsável direto pela morte de mais de 400 mil brasileiros, o que lhes daria uma carta de alforria prévia para continuar agindo como se nada de mal houvessem feito“.

“São tantas e tão deslavadas as mentiras que já não se pode cogitar somente de uma crise de valores, senão de um fosso moral e ético que parece dividir o país em dois segmentos estanques: a cúpula das forças armadas e o da grande sociedade civil que, apesar do mau exemplo e das seguidas ameaças fardadas, esforça-se para sobreviver e progredir”.