Escolas cívico-militares são declaradas ilegais pela justiça

Publicado em 24/11/2023

Por Assessoria de Comunicação da Bancada do PT (RS)

PT Assembleia RS — Adotada pelo Governo Leite como uma espécie de aceno ao bolsonarismo gaúcho, as escolas cívico-militares foram declaradas ilegais pela Justiça no Rio Grande do Sul. Segundo a juíza Paula de Mattos Paradeda, da 7ª Vara da Fazenda Pública, ficou claro que a aplicação do Decreto 10.004/2019, publicado pelo Governo Bolsonaro, extrapola os limites, tanto da Lei de Diretrizes e Bases da Educação como da Lei Estadual, que dispõem sobre a gestão democrática do ensino público.

Em julho deste ano, o Governo Lula anunciou o fim do Programa Nacional de Escolas Cívicos-Militares (Pecim), porém, no mesmo dia, o governador Eduardo Leite anunciou que manteria o programa no Rio Grande do Sul. Diante da decisão, a Intersindical e o CPERS Sindicato ingressaram com uma ação civil pública para impedir a implementação da medida. Agora, com a decisão da justiça, o governo estadual terá que alterar o modelo em 18 escolas estaduais que aderiram ao Pecim. O mesmo precisa acontecer em escolas municipais que também aplicaram o programa.

“Um importante reconhecimento da luta que fizemos no combate a esse programa que é ilegal, pois se contrapõe à escola democrática, plural, libertária, inclusiva, que respeita as diferenças e garante a liberdade e direito de escolha de cada criança, de professoras e professores em relação a valores e comportamentos”, afirmou a deputada Sofia Cavedon (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa.

“A educação não é homogeneização, nem padronizada. O aprendizado tem que ser autônomo, não a partir de controles, castigos, sanções e vigilâncias. A gente constrói regras através do diálogo, do exercício da diferença e do pensamento reflexivo. Assim estaremos criando crianças e adolescentes democráticos, críticos e sem preconceitos. Uma grande vitória”, acrescentou a deputada.

A Justiça já havia apontado a ilegalidade do programa em uma decisão do ano passado. O Governo do Estado ainda não se manifestou sobre a nova decisão.