A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe as atribuições do Supremo Tribunal Federal (STF) foi aprovada pelo Senado, mas permanecerá sem análise na Câmara até pelo menos fevereiro de 2024, devido ao recesso parlamentar. De acordo com uma reportagem do Estado de S. Paulo, Em discussões privadas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que não há tempo suficiente para a Casa deliberar sobre a PEC ainda neste ano.
A razão oficial apresentada é que a agenda da Câmara está sobrecarregada com a votação de projetos relacionados à agenda econômica do governo Lula, abrangendo tanto a reforma tributária quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O recesso no Congresso está prestes a iniciar, marcado para o dia 22 de dezembro, e a PEC que foi aprovada pelo Senado, gerando controvérsias no Supremo, será encaminhada à Câmara na próxima semana. No período de 4 a 10 de dezembro, o presidente da Câmara, Arthur Lira, estará em Dubai, nos Emirados Árabes, para participar da 28ª Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-28).
O presidente da Câmara tem afirmado que a proposta elaborada para limitar as decisões individuais dos ministros do Supremo não é uma prioridade e seguirá um processo de tramitação convencional. No entanto, na prática, seus apoiadores reconhecem que é altamente improvável que Lira entre em conflito direto com o Supremo.
No mês de setembro, o ministro Gilmar Mendes, que é o decano do STF, anulou as provas relacionadas às aquisições de kits de robótica realizadas pela Polícia Federal com recursos públicos em Alagoas.
Conforme as investigações conduzidas pela Polícia Federal, que se estenderam por oito meses, as aquisições estavam relacionadas a empresários associados a Arthur Lira, um assessor próximo, operadores e pessoas utilizadas como “laranjas”. Anteriormente, em julho, o ministro Gilmar Mendes já havia rejeitado todas as acusações que envolviam o presidente da Câmara nesse caso.
O Supremo interpretou a aprovação da PEC como uma “afronta” e uma forma de retaliação por parte do bolsonarismo. Ministros da Corte, incluindo o ministro Gilmar Mendes, expressaram preocupação de que o sinal emitido pelo Senado possa abrir caminho para um retrocesso democrático, permitindo propostas como o impeachment de magistrados e até mesmo a anulação de decisões do tribunal.
“Nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil”, reagiu o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Gilmar, por sua vez, disse que o STF não aceitará “intimidações” de quem quer que seja. ”Esta Casa não é composta por covardes”, afirmou o ministro. “Esta Corte não haverá de se submeter ao tacão autoritário, venha de onde vier, ainda que escamoteado pela pseudo-representação de maiorias eventuais.”
Segundo informações apuradas pelo Estadão, embora ganhe um prazo adicional, Arthur Lira enfrentará pressões da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e da bancada da bala para submeter ao plenário a PEC que restringe os poderes do Supremo. A FPA, composta por 303 deputados e 50 senadores, está há algum tempo em conflito com o Supremo, o que ficou evidente durante a votação do marco temporal das terras indígenas.
Apesar de não poder se candidatar novamente para a liderança da Câmara em 2025, Lira deseja garantir a ascensão de um sucessor e busca o apoio dos colegas. A eleição que determinará a nova direção do Congresso está distante, mas a campanha já está em andamento.
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