LDO vira cilada para o governo

O líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), apresentou uma emenda à LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) de 2024 para que o contingenciamento de despesas no próximo ano possibilite o crescimento real dos investimentos e recursos da estrutura pública de pelo menos 0,6%, mesmo que isso inviabilize atingir a meta do resultado primário.

E o motivo para esta emenda seria uma cilada colocada no caminho do governo, literalmente uma casca de banana: sem isso o governo fica expostos e corre o risco de ser indiciado por crime de responsabilidade.

Como a meda de déficit zero é algo muito rígido, qualquer “surpresa” no orçamento e corre-se o risco de o governo sem ter de onde tirar para alcançar a meta.

Algo que coloca o governo num paradoxo dramático: Para garantir este investimento (0,6%), o governo precisaria descumprir a própria meta fiscal. A Emenda do senador coloca então o famigerado 0,6% como uma “linha segura” um limite que o governo poderia “extrapolar”, afastando o governo de um crime de responsabilidade.

A solução proposta pelo governo é uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece uma hierarquia de regras, dando prioridade ao piso de gastos. No entanto, essa emenda é questionada por juristas, que argumentam que ela não é válida, pois a LDO é uma legislação ordinária, enquanto a LRF e o Arcabouço Fiscal são leis complementares.

Porém no Congresso Nacional já há que acuse o governo de usar o imbróglio como desculpara para reduzir ainda mais os investimentos (já engessados) em áreas como saúde e educação. Uma das fontes ouvidas pela coluna afirma que “basta que o centrão queira mais emendas e o governo ficará sem ter para onde correr”.

Sobre a questão, a coluna conversou com Mestre e Doutorando em Economia pela Universidade de Brasília e diretor do Instituto de Finanças Funcionais para o Desenvolvimento(IFFD), David Deccache, que afirmou:

“Com a meta zero, em caso de cenários prováveis de frustração de receitas, o governo terá que escolher qual o crime de responsabilidade será acusado de cometer pela direita golpista: não a alcançar o piso de crescimento real de gastos primários de 0,6% ou não promover os contingenciamentos necessários para alcançar a meta.

Ao cortar o suficiente para bater a meta, não gasta o suficiente para alcançar o 0,6%. O Senador Randolfe tentou corrigir isso com uma emenda à LDO, que coloca o 0,6% como prioridade. Porém, há interpretações de que a emenda não é suficiente, pois se dá no âmbito de uma legislação ordinária quando deveria promover a alteração na Lei Complementar 200 de 2023.

Esse tipo de interpretação que já circula na imprensa, pode abrir as portas de uma tentativa de golpe. O mais sensato, portanto, é mudar a meta de primário, isso sim resolve o problema”.