Por Waldeck Carneiro (Professor Titular da UFF)
Já escrevi sobre os graves danos causados à educação brasileira pelos governos ilegítimo de Michel Temer (2016-2018) e neofascista de Jair Bolsonaro (2019-2022). São muitos os exemplos desses tempos sombrios para a educação nacional, mas neste artigo jogo o foco sobre uma política de Estado, absurdamente abandonada naquele período: o Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005/14, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff.
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O atual PNE, plano decenal que decorre de mandamento constitucional, terá sua vigência expirada em junho de 2024, com cerca de 90% de suas 20 metas total ou parcialmente descumpridas, como indicam os minuciosos balanços efetuados pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Um fiasco e uma oportunidade perdida!
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Entre as principais razões dessa verdadeira tragédia educacional, temos a redução de investimentos em educação nos governos Temer e Bolsonaro; os efeitos devastadores da pandemia sobre o direito à educação, com aprofundamento das desigualdades educacionais; os ataques à escola e à ciência, bem como a criminalização do magistério; a incompetência crônica na gestão do Ministério da Educação: no quadriênio Bolsonaro, foram cinco ministros que priorizaram perseguição a Paulo Freire, às universidades e ao magistério, monitoramento ideológico do ENEM, tentativa de transformar escolas em quartéis e operações comerciais com barras de ouro em troca de favores ministeriais, entre outros absurdos, desvios e aberrações.
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Por isso, de forma acertada, o governo Lula III decidiu convocar uma Conferência Nacional de Educação Extraordinária (CONAEE), programada para janeiro de 2024, com o objetivo de discutir e aprovar a proposta do novo PNE 2024-2034, após o acúmulo de discussões travadas nas etapas municipais e estaduais da CONAEE. Tais etapas, mais ou menos intensas e qualificadas pelo Brasil afora, oferecem subsídios à discussão nacional, mesmo quando afloram distorções, como governos que tentam fazer conferências sem escolas e sem profissionais da educação ou governos que ignoram por completo a agenda da CONAEE. Em certos casos, atitudes insurgentes conseguem se impor, como entidades da sociedade civil que assumem a liderança do processo na ausência dos governos ou palestrantes que abrem a Conferência constrangendo governos autoritários e burocráticos, que querem suprimir o caráter participativo, essência da CONAEE, para transformá-la em evento chapa-branca.
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Como referência de todas as etapas da CONAEE, sob a coordenação do Fórum Nacional de Educação e dos Fóruns Estaduais de Educação, circula um “Documento Referência”, de 180 páginas, organizado em torno de sete grandes eixos temáticos: PNE como articulador do Sistema Nacional de Educação; garantia do direito à educação de qualidade social; educação, direitos humanos, inclusão e diversidade; gestão democrática da educação; valorização dos profissionais da educação; financiamento da educação; educação, justiça social e desenvolvimento socioambiental sustentável.
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Sobre os desafios mais centrais para o processo de elaboração e a efetividade do novo PNE, merece destaque, em primeiro lugar, a afirmação do conceito de “educação para uma cultura democrática”. Com efeito, a recentíssima experiência de governos ilegítimos e autoritários no Brasil (2016-2022), que agravaram a Constituição, a democracia e suas instituições, deixou bem clara a necessidade imperiosa de fortalecer a democracia como um valor e, nesse sentido, o processo de escolarização, que não se resume à mera instrução, precisa difundi-la como um dos eixos da formação humana e praticá-la como princípio organizativo da própria gestão escolar.
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Além disso, a efetiva garantia do direito à educação básica e superior, com qualidade acadêmica e social, é o melhor mecanismo para combater as profundas desigualdades e a dualidade estrutural que caracterizam o aparelho escolar brasileiro: uma avenida de possibilidades ilimitadas para filhos das elites e das camadas médias altas e um caminho pedregoso para filhos das classes populares cujo horizonte segue sendo, quando muito, o acesso a rudimentos dos saberes (sem sequer completar a educação básica) ou a dispositivos de qualificação profissional para ingresso precoce no mercado de trabalho. Aliás, a qualidade acadêmica e social da educação refere-se ao trinômio matrícula, permanência e aprendizagens satisfatórias. Se esses três elementos não prevalecerem, o direito à educação, a rigor, não terá sido assegurado.
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O novo PNE, por meio de suas metas e estratégias, também terá que contribuir para que a educação seja importante antídoto contra as diferentes expressões de intolerância e preconceito, como fator de valorização da diversidade em suas múltiplas formas de manifestação e como dispositivo de formação de consciências ambientais sustentáveis que reconheçam o enfrentamento às emergências climáticas e à degradação dos biomas como grandes desafios da humanidade.
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Sem dúvida, há que se salvaguardar a política educacional como agenda do Estado brasileiro, duradoura e longeva, protegida ao máximo das intempéries da conjuntura política, principalmente no tocante ao progressivo aumento do financiamento público às instituições educacionais públicas, em especial àquelas que se situam em territórios já devastados pela pobreza e pelas diversas formas de violência.
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É preciso, ainda, valorizar a escola pública, laica, civil, gratuita e universal como espaço de humanização, socialização e emancipação das pessoas, instituição que pode e merece ser apoiada, mas jamais substituída, pelas famílias – cujo importante papel na educação é distinto daquele exercido pela escola – e que nunca deve ser local de aquartelamento de alunos, pois isso significaria impor como universais ritos e princípios particulares, específicos das corporações militares. Afinal, escola não é quartel!
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Por fim, ainda no tocante à valorização, não se pode esquecer o primado da valorização dos profissionais da educação. Aliás, o novo PNE deveria desagravá-los, pois forjou-se no (des)governo Bolsonaro uma violenta tentativa de apresentá-los como inimigos públicos da sociedade. Até hoje, vários governos, inclusive alguns autoproclamados “progressistas”, oferecem resistência para pagar o piso salarial do
magistério. Ora, se não há direito à saúde sem profissionais de saúde, se não há acesso à justiça sem advogados, também não há garantia de efetivação do direito à educação sem que seus profissionais sejam valorizados e respeitados!
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O novo PNE para o decênio 2024-2034 pode se tornar uma matriz para a revolução educacional que o Brasil precisa fazer. A efetiva democratização do direito à educação, com qualidade acadêmica e social, o que nunca aconteceu de fato ao longo de mais de quinhentos anos, além de nos fazer uma sociedade melhor, pode ser decisiva para lastrear um desenvolvimento soberano, sustentável e socialmente justo.
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*Originalmente publicado em Toda Palavra, outubro 2023.