A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira um projeto de lei que vai contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, a qual reconheceu a união entre casais do mesmo sexo como uma entidade familiar. A votação teve 12 votos a favor e 5 contra.
No entanto, esse projeto provavelmente não conseguirá avançar para o plenário da Casa, já que ainda precisa ser analisado pela Comissão de Direitos Humanos e pela Comissão de Constituição e Justiça. Além disso, é importante notar que essas duas comissões são presididas pelo PT, que se posicionou contrariamente ao texto do projeto, e não têm a mesma presença de parlamentares alinhados ao bolsonarismo, que votaram maciçamente na Comissão de Previdência.
Na terça-feira, o Partido Liberal (PL), liderado por Jair Bolsonaro, deu uma contribuição significativa com sete dos 12 votos favoráveis, enquanto o partido Republicano contribuiu com dois votos a favor. No entanto, é importante notar que o próprio presidente do PL, o deputado Marcos Pereira (SP), expressou em entrevistas que a iniciativa não conta com o apoio necessário para ser aprovada na Câmara.
Constituição
Para que o projeto se torne lei, ele precisa não apenas ser aprovado pelas comissões, mas também pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Além disso, há a possibilidade de que a legislação seja questionada perante o STF, uma vez que a Corte já emitiu um parecer sobre o tema como uma questão constitucional há 12 anos.
O projeto original foi proposto pelo ex-deputado Clodovil Hernandez (PTC-SP) e tinha como objetivo regulamentar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No entanto, o deputado Pastor Eurico (PL-PE), que atuou como relator do projeto, optou por seguir uma direção oposta. O texto apresentado por ele na votação de ontem estabelece que a Justiça deve interpretar o casamento e a união estável de forma restrita.
O deputado Eurico e o presidente da comissão, Fernando Rodolfo (PP-PE), trabalharam para tornar possível a aprovação do relatório, uma ação que gerou descontentamento entre os deputados da base, os quais se manifestaram contrariamente à votação.
Na perspectiva da ala governista, o presidente da comissão, Fernando Rodolfo, teria quebrado um acordo ao tentar submeter o texto à votação antes da formação de um grupo de trabalho dedicado ao tema. Os deputados do governo desejavam que audiências públicas fossem realizadas antes que o relatório fosse votado.