O Ministério da Justiça e Segurança Pública solicitou que o Congresso conceda destaque ao projeto da Lei Orgânica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, que propõe uma reestruturação das regulamentações em nível nacional. O projeto em análise amplia a autoridade dos líderes das PMs, mas está sendo alvo de críticas por parte de especialistas.
As Polícias Militares são instituições sob a jurisdição dos governos estaduais. A proposta da Lei Orgânica, que está em tramitação no Congresso desde 2001, tem como objetivo estabelecer uma legislação nacional atualizada que abranja normas, efetivos e procedimentos gerais para todas as polícias militares do país.
A regulamentação atual que estabelece diretrizes nacionais para as Polícias Militares é baseada em um decreto antigo de 1969, que foi assinado pelo então presidente durante o período da ditadura militar, Artur da Costa e Silva.
Na semana passada, o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, enviou um ofício ao Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na qual solicitou que fosse dada atenção especial às propostas que são consideradas “prioritárias” pelo ministério, sendo a Lei Orgânica uma delas.
O texto foi aprovado na Comissão de Segurança do Senado e, neste momento, encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça, aguardando o início das discussões. O senador Fabiano Contarato (PT), que anteriormente era delegado da Polícia Civil, atua como relator do projeto.
O governo está direcionando uma atenção especial a esse tema com o objetivo de fazer um gesto significativo em direção a um grupo que é crítico ao presidente Lula.
Especialistas em segurança pública consultados pelo UOL afirmam que a lei foi insuficientemente discutida. De acordo com esses especialistas, na forma como está redigida, a lei fortalece a estrutura atual das polícias, deixa espaço para interpretações diversas e pode aumentar o poder das polícias militares.
Os críticos destacam a falta de foco em questões como o controle da letalidade. No ano passado, as forças policiais brasileiras (tanto civis quanto militares) estiveram envolvidas em uma média de 18 mortes por dia. Em 2021, foi registrada uma média semelhante de fatalidades.
Um dos aspectos controversos da Lei Orgânica diz respeito à potencial ampliação do poder dos comandantes das Polícias Militares. O artigo 29 da lei deixa espaço para interpretações que poderiam permitir que os comandantes-gerais se reportem diretamente ao governador em relação à gestão da instituição, o que poderia enfraquecer o papel do secretário da Segurança Pública.
“Comandantes-gerais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos estados, do Distrito Federal e dos Territórios serão nomeados por ato do governador entre os oficiais da ativa do último posto do quadro a que se refere o inciso I do caput do art. 15 desta Lei, e serão responsáveis, no âmbito da administração direta, perante os governadores das respectivas unidades federativas e Territórios, pela administração e emprego da instituição”, trecho da lei.
De acordo com os especialistas, o texto também determina o método de nomeação do comandante, o que limitaria os estados a adotarem outras abordagens além da escolha unilateral do governador.
Um trecho do projeto de lei (parágrafo 6º do artigo 15) estabelece um requisito de reserva de 20% das vagas em concursos públicos para mulheres. No entanto, de acordo com especialistas, a redação desse texto deixa margem para que o mínimo de 20% para mulheres possa ser interpretado como um limite máximo. Isso poderia levar os estados a alocarem 20% das vagas para mulheres e 80% para homens. Em contraste, em áreas como a saúde, as mulheres podem concorrer a todas as vagas disponíveis.
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!