A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE) tomou a iniciativa de apresentar uma representação ao Ministério Público do Estado do Ceará (MP-CE) em relação às declarações polêmicas do Presidente da Câmara Municipal de Jucás, Eúde Lucas, que sugeriu que o autismo poderia ser “curado” por meio de castigos físicos. A OAB-CE, liderada pelo presidente José Erinaldo Dantas Filho e outros subscritores, busca a apuração de possíveis responsabilidades criminais relacionadas a essas declarações insensíveis.
A OAB-CE destaca sua missão de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os Direitos Humanos, a Justiça Social e a correta aplicação das Leis. As afirmações do vereador demonstraram uma profunda falta de empatia e entendimento sobre o autismo, uma condição permanente que não possui cura. O autismo afeta milhões de brasileiros e não pode ser minimizado ou tratado de maneira desrespeitosa, como o vereador fez.
As declarações do vereador geraram grande repercussão na mídia e diversas autoridades condenaram o discurso, classificando-o como criminoso. A Delegacia Municipal de Jucás já anunciou que abrirá uma investigação com base na Lei 13.146/15, que proíbe a discriminação contra pessoas com deficiência.
A Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Brasileira de Inclusão estabelecem o compromisso de eliminar a discriminação contra pessoas com deficiência. Diante da gravidade das afirmações do vereador, a OAB-CE apresenta essa representação ao MP-CE para que tome as medidas cabíveis em relação a este caso.
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