Lei federal garante auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica

Entrou em vigor uma nova lei federal que visa fornecer auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica por um período de até seis meses. A medida tem como objetivo auxiliar mulheres que, muitas vezes, permanecem em situações de violência devido à falta de recursos financeiros ou opções de moradia quando decidem deixar seus agressores. Atualmente, apenas 134 municípios do país possuem abrigos especializados para essas vítimas, de acordo com o Ministério das Mulheres.

Um exemplo de programa que oferece auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica já está em funcionamento em Belo Horizonte. A prefeitura da cidade implementou um programa que fornece assistência financeira de até R$ 500 para essas mulheres. Para acessar esse auxílio, é necessário que a mulher esteja registrada no Centro Especializado de Atendimento à Mulher, conhecido como Benvinda, que atende cerca de 80 vítimas por mês. Até o final do ano, outras 55 mulheres devem ser beneficiadas com esse projeto na capital mineira.

Iniciativas como essa devem se expandir por todo o Brasil com a nova lei federal, que foi sancionada recentemente. O pagamento do auxílio-aluguel será determinado pelo sistema judicial e financiado pelos estados, municípios e pelo Distrito Federal. O valor do auxílio irá variar de acordo com a situação específica de cada vítima e a cidade onde ela reside.

Especialistas acreditam que essa política pública pode ter um impacto significativo no combate à violência doméstica, um problema grave no Brasil. Somente em 2022, o número de casos de agressões dentro de casa ultrapassou 245 mil. Além disso, o país registrou mais de 1.400 feminicídios em um único ano, uma marca preocupante e a mais alta já registrada, de acordo com dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

Ludmila Ribeiro, pesquisadora do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, enfatiza a importância dessa política pública, afirmando que ela pode efetivamente ajudar as mulheres a saírem de ambientes violentos e, em última instância, prevenir casos de feminicídio.

O Ministério das Mulheres informou que existem iniciativas semelhantes em outros estados, como Mato Grosso, onde o programa “Ser Família Mulher” oferece auxílio moradia de R$ 600 para mulheres vítimas de violência doméstica com renda de até um terço do salário mínimo. Além disso, iniciativas similares ao auxílio-aluguel também estão sendo implementadas em São Paulo, Fortaleza e Teresópolis.

De acordo com a lei, estados e municípios serão responsáveis por financiar esses aluguéis com recursos originalmente destinados à assistência social para pessoas em situação de vulnerabilidade temporária. O Ministério das Mulheres está em diálogo com a Casa Civil e o Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à Fome para definir os parâmetros para a implementação da nova lei, incluindo prazos, valores e a disponibilidade de recursos.