Nota oficial afirma que resolução não impõe instalação de banheiros unissex, mas orienta uso conforme identidade de gênero
O governo federal divulgou uma nota para esclarecer mal-entendidos a respeito de uma resolução relacionada ao uso de banheiros em escolas. De acordo com a nota, a resolução não determina a instalação de banheiros unissex, mas sim assegura que estudantes possam usar banheiros, vestiários e outros espaços de acordo com seu gênero. A resolução tem caráter orientador e não é legalmente vinculante.
A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República destacou que o documento não tem força de lei e não menciona banheiros unissex. A resolução foi publicada pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania e aborda os direitos de pessoas travestis, transexuais e não binárias em instituições educacionais.
Além disso, a resolução garante o direito ao uso do nome social para estudantes cuja identificação civil não corresponda à sua identidade ou expressão de gênero. Em casos de recusa desse direito, as instituições devem fornecer explicações escritas aos pais ou responsáveis, que são orientados a apresentar denúncia aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes.
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Ministro aciona AGU contra deputados por desinformação sobre banheiros unissex
Silvio Almeida, ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, toma medidas legais contra parlamentares que divulgaram informações falsas
O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) que tome as ações apropriadas em esferas administrativa, cível e criminal contra os deputados federais Nikolas Ferreira e Felipe Barros. Ambos são acusados de disseminar informações incorretas sobre a suposta liberação de banheiros unissex pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme informou o colunista Lauro Jardim, de O Globo.
No ofício enviado à AGU, Almeida esclarece que Nikolas Ferreira distorceu uma Resolução do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, enquanto Felipe Barros alegou falsamente que o Ministério dos Direitos Humanos havia “instituído” banheiros unissex em escolas brasileiras.
O documento ressalta que nem o ministro nem o presidente tiveram qualquer envolvimento na criação da resolução em questão. Além disso, considera os comentários dos deputados como ofensivos e como crimes contra a honra e de dano moral cometidos contra ambos, ministro e presidente.
Em um desenvolvimento relacionado, a juíza Kenea Márcia Damato de Moura Gomes, da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte, aceitou uma denúncia do Ministério Público de Minas Gerais contra Nikolas Ferreira por incitação ao preconceito e discriminação contra uma adolescente transexual.
Outro que espalhou fake news sobre o assunto foi o senador Sergio Moro…