O Tribunal de Contas da União (TCU) acaba de fechar umas das portas do inferno.
O acórdão publicado hoje pelo tribunal põe fim à autonomia que o Ministério Público e o Judiciário tinham sobre grandes somas de dinheiro, provenientes de multas e indenizações contra empresas e indivíduos que investigam.
Documentos exclusivos obtidos pelo Cafezinho (ver ao final) mostram a íntegra da decisão, oriunda de um pedido do próprio presidente do tribunal, Bruno Dantas.
É um duro golpe contra os setores mais autoritários e oportunistas do Ministério Público, especialmente aqueles que atuaram na Lava Jato, operação que se metamorfoseou num movimento político de extrema direita.
O documento assinado pelo Ministro Vital do Rêgo estabelece que esses recursos agora devem ser destinados ao Fundo de Direitos Difusos, que é vinculado à União. Isso representa uma mudança significativa, pois até então esses valores eram gerenciados de forma discricionária por um seleto grupo de juízes e procuradores.
Essa nova diretriz é uma perda de poder merecida para esses setores. O dinheiro arrecadado com multas e indenizações deve agora ser administrado pela União, servindo ao interesse público e não apenas a um grupo restrito de autoridades.
A medida também tem implicações financeiras importantes. Estamos falando de milhões, talvez bilhões, de reais que agora serão incorporados ao orçamento federal. A Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais serão responsáveis por informar anualmente os valores que serão destinados à Conta Única do Tesouro Nacional e às empresas estatais federais.
O acórdão ainda faz recomendações a outros órgãos do governo. Sugere que o Conselho Nacional do Ministério Público reveja suas diretrizes sobre a destinação de indenizações e multas. Além disso, incentiva o Ministério do Trabalho e a Casa Civil a considerar a criação de um fundo específico para recursos da área trabalhista.
A decisão do TCU corrige uma situação perigosa, que é possibilitar que um pequeno grupo de procuradores e juízes tenham acesso a recursos financeiros ilimitados, desde que tenham apoio da mídia. Em nome de seu lucro pessoal, operadores da Lava Jato tomaram decisões que deram muito prejuízo à economia brasileira.
Com um prazo de 60 dias para a implementação, os órgãos envolvidos deverão se adaptar às novas diretrizes estabelecidas.
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