Projeto de proibição do casamento homoafetivo é adiado mais uma vez pela Câmara

Em uma sessão conturbada, a Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados postergou nesta terça-feira (19) a votação do parecer do deputado Pastor Eurico (PL-PE) que endossa um projeto que visa proibir o reconhecimento do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, ou seja, o casamento homoafetivo.

Esse segundo adiamento da votação foi resultado de quase duas horas de debates, buscando um consenso entre parlamentares de orientações políticas diversas, incluindo a esquerda e a oposição. A decisão estabelece que o texto, considerado inconstitucional por juristas, retornará à agenda da comissão somente após a realização de uma audiência pública sobre o assunto, agendada para a próxima terça-feira (26). Posteriormente, na quarta-feira (27), o projeto será votado, com o compromisso dos parlamentares de esquerda de não obstruir a discussão.

A sessão da comissão na terça-feira foi marcada por protestos de ativistas em defesa dos direitos LGBTQIA+. Antes do início da reunião, manifestantes fizeram cantos e expressaram sua solidariedade. Esses protestos também contaram com a participação de parlamentares de partidos de esquerda, que enfatizaram a mensagem “Nenhum direito a menos.”

O clima tenso se refletiu até mesmo no corredor de acesso ao plenário da reunião, onde a Polícia Legislativa bloqueou a entrada de um grupo de manifestantes para evitar superlotação e possíveis confrontos.

Os protestos continuaram ao longo da discussão, com ameaças de remoção de manifestantes que pudessem atrapalhar o andamento da reunião.

O parecer em análise, elaborado por Eurico, examinou nove projetos relacionados ao tema que tramitam em conjunto na Câmara. Dentre esses projetos, o principal, apresentado anteriormente pelo então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), buscava possibilitar casamentos homoafetivos. No entanto, Eurico rejeitou esse texto e outros sete. Apenas a proposta que veta o reconhecimento desse tipo de união recebeu sua aprovação.

Esse projeto propõe adicionar um parágrafo ao artigo do Código Civil que lista impedimentos para a celebração de casamentos e uniões estáveis. De acordo com o projeto, relações entre pessoas do mesmo sexo não podem ser equiparadas ao casamento ou à entidade familiar, com base em justificativas de cunho religioso.

Vale ressaltar que o texto em discussão na comissão foi apresentado em 2009, três anos antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer as uniões homoafetivas. Atualmente, esses casamentos não estão regulamentados por lei, mas sua base jurídica se sustenta em decisões do STF de 2011, que garantiram o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo como entidades familiares.

Dois anos após essa decisão, em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma resolução tornando obrigatória a celebração de casamentos homoafetivos em cartórios. Desde então, o número dessas uniões aumentou consideravelmente no Brasil, passando de 3.700 em 2013 para quase 13 mil até 2022.