Recuos na PEC dos militares partiram exclusivamente do governo

O governo federal apresentou na última quarta-feira (30) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que restringe a participação de militares das Forças Armadas em processos eleitorais. A ideia é que, para disputar cargos eletivos, membros das Forças Armadas tenham que deixar a carreira militar, entrando para a reserva.

A proposta foi construída pelo Palácio do Planalto em conjunto com os ministros José Múcio (Defesa) e Flávio Dino (Justiça) e os senadores Jacques Wagner (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA) e Renan Calheiros (MDB-AL), todos líderes importantes no senado.

Segundo fontes na articulação política do Palácio do Planalto, nunca foi uma intenção do governo realizar qualquer alteração na redação do artigo 142 da Constituição Federal que trata do uso de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs). Nos últimos anos, o entendimento desse artigo foi deturpado para dar alguma validade legal para teses golpistas e criminosas.

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Além disso, partiu dos senadores a iniciativa de retirar do texto qualquer possibilidade de se limitar ou coibir a existência de ministros-militares, um problema criado nos anos da gestão Bolsonaro à frente da administração federal.

Atualmente existem duas propostas no Congresso Nacional que tratam sobre estes temas. A primeira, de autoria da deputada Perpétua Almeida (PEC 21/21), proíbe que os militares da ativa ocupem cargos de natureza civil na administração pública, seja na União, seja nos estados, no Distrito Federal ou nos municípios.

Já a outra proposta é do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e, além de falar sobre militares em cargos civis, também visa mudar a redação do artigo 142 e acabar com as GLOs.

Isso explicaria perfeitamente o abandono sofrido pelo deputado por parte do Planalto que não só decidiu mudar a origem do projeto para o senado, como também não incluiu qualquer proposta já feita pelo deputado no texto apresentado.

Ainda segundo fontes no Congresso Nacional, a promessa do Planalto era de que os pontos expostos por Zarattini e parte da bancada do PT na Câmara fossem acatados, embora de fato nunca houvesse realmente essa intenção.

Segundo o próprio Zarattini para a coluna, ele só ficou sabendo da apresentação e das mudanças de rumo na iniciativa pela imprensa, mesmo participando de diversas reuniões com a Defesa e com o Planalto para tratar deste projeto.

Embora durante o caos presenciado durante o dia 8 de janeiro a primeira-dama Rosangela Silva tenha afirmado que “GLO é golpe”, essa mesma fonte afirmou: “Esse era um desejo [mudar a redação do artigo 142] de parte do PT da Câmara. Mas o governo nunca tinha endossado essa ideia”.

Ainda segundo o próprio Flávio Dino (PSB-MA) em entrevista à Globo News nesta quinta-feira (31), ele era o único que defendia a inclusão das demais propostas no texto.

Aparentemente não houve qualquer pressão de setores das forças armadas e não passou de mais um entre tantos episódios de voluntarismo do governo federal em um esforço para garantir que o país siga sem resolver seus problemas seculares com as forças de segurança e a política.