O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (28) medida legislativa que eleva o salário mínimo neste ano para R$ 1.320. O Congresso também aprovou a correção da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), ambos antes de perder a validade.
A aprovação da lei foi feita em evento no Palácio do Planalto, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) como representante do Senado, uma vez que o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está em viagem a São Paulo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também participou do ato.
Além de criar uma nova política de valorização para reajustes futuros, a proposta também aborda tópicos como Imposto de Renda, abono salarial do PIS/Pasep, Seguro Desemprego e outros.
O aumento do salário mínimo foi de 2,8% em relação ao valor determinado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante o último ano de seu governo, o total de R$ 1.302. O crescimento da renda foi uma promessa da campanha de Lula: o presidente já havia expressado o desejo de promover o aumento real do salário mínimo acima da inflação – na gestão Bolsonaro, o valor ficou sem a valorização por quatro anos.
Considerando a política de reajuste, o salário mínimo de 2024 está estimado em R$ 1.421. O montante, no entanto, só será confirmado após o cálculo de inflação de 2023, próximo ao início do outro ano.
Imposto de Renda
Com a medida sancionada por Lula, a faixa de isenção do IR também subiu. Antes, o teto era de R$ 1.903,98 por mês, mas, com a nova lei, a norma é de R$ 2.112, ainda sem as excessões.
A MP sancionada permite ao contribuinte descontar R$ 528 sobre o imposto de renda, ou seja, a faixa de isenção no IR pode atingir o total de R$ 2.640, equivalente a dois salários mínimos.
O “desconto simplificado mensal” de R$ 528 corresponde a 25% do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal.
Abono PIS/Pasep
Este benefício em questão contempla trabalhadores com carteira assinada e servidores públicos. Os que recebem o abono salarial do PIS/Pasep neste ano terão o valor calculado com base no novo salário mínimo.
A quantidade de meses trabalhados ao longo do ano, no entanto, interferem no montante recebido por cada um. Apenas quem tiver trabalhado durante todos os meses de 2012 terá direito ao valor integral de R$ 1.320. Caso contrário, aqueles que trabalharam apenas por um mês, irão receber R$ 110.
BPC/Loas
O Benefício de Prestação Continuada (BCP/Loas) é um valor conhecido pelo INSS a idosos com mais de 65 anos em situação de carência, e a pessoas com deficiência que não podem trabalhar devido à baixa renda. O direito ao benefício se limita a pessoas cuja renda familiar per capta (por integrante da casa) seja igual ou inferior a 25% do salário mínimo, ou seja, R$ 330. O auxílio de R$ 1.320 é pago mensalmente.
Seguro-desemprego
A etapa inicial do seguro-desemprego, um benefício que assegura apoio temporário ao trabalhador despedido sem justa causa, também é vinculada ao salário mínimo. Diante disso, o valor mínimo do auxílio é de R$ 1.320 e é proibido o oferecimento de um valor abaixo desta faixa. No cálculo das parcelas a serem concedidas ao trabalhador dispensado, é avaliada a média salarial dos três meses anteriores à demissão. Dessa forma, muitos indivíduos podem receber quantias acima do valor mínimo estabelecido.
CadÚnico
O Cadastro Único (CadÚnico) é o ponto inicial dos programas sociais do governo federal. No processo de atribuição dos benefícios, o sistema classifica como baixa renda aa famílias com renda mensal por indivíduo igual ou inferior a meio salário mínimo, valor que, em 2023, passa de R$ 606 para R$ 660. Além disso, pode ser considerada também a renda global familiar, que deve ser até três vezes o salário mínimo – a quantia foi ajustada de R$ 3.636 para R$ 3.960.
Indenizações judiciais
Outro ponto que a lei do reajuste de salário mínimo atinge é o aumento do limite das indenizações concedidas aos ganhadores de ações dos Juizados Especiais Cíveis e Federais. No primeiro cenário, que abrangem casos de instituições bancárias e entidades privadas, o montante máximo é de 40 salários mínimos. Como resultado, o teto passa de R$ 48.480 para R$ 52.800.
Por outro lado, os Juizados Especiais Federais englobam processos judiciais contra a União. Nesse contexto, o limite para as compensações é de 60 salários mínimos, com o valor máximo de R$ 79.200.
MEIs
Os microempreendedores individuais (MEIs) serão impactados pelo aumento do salário mínimo, pois contribuem mensalmente com 5% do valor do salário mínimo para o INSS. Essa parcela, que antes era de R$ 60,60 e passa para R$ 66, permite benefícios aos MEIs. São eles: aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, pensão por morte para dependentes e auxílio-reclusão.
A reforma tributária
Durante o evento, Haddad afirmou que a “distorção” do sistema tributário do Brasil será corrigida apenas com a aprovação da reforma tributária em trâmite no Congresso.
“Nós sabemos que essa distorção do nosso sistema tributário só vai ser corrigida pela reforma tributária, que o presidente Arthur Lira liderou a aprovação na Câmara e agora encontra-se no Senado para a aprovação final”, disse.
O ministro ainda declarou que, com as medidas adotadas pela best!ao lula, como a reativação de programas sociais antigos e apolítica de valorização do salário mínimo, o país deve “reencontrar o caminho do progresso social e do “progresso com distribuição de renda”. “É trazer um pouco de justiça social para nossa gente”, completou Haddad,
Nesta segunda, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou um estudo que aborda os pontos positivos da aprovação da reforma tributária nos moldes atuais da Câmara. Veja os dados aqui.