STF determina prazo para Tarcísio explicar homenagem a ditador

Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo, junto ao presidente da Assembleia Legislativa do estado, André do Prado (PL), terão um prazo “improrrogável” para explicar a homenagem feita ao expoente da ditadura de 1964, o coronel Erasmo Dias.

A ministra do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, determinou 5 dias para que os políticos se posicionem frente ao ocorrido – em 27 de junho deste ano, a gestão Tarcísio promulgou uma lei para renomear como “Deputado Erasmo Dias” um entroncamento de rodovias em Paraguaçu Paulista, cidade natal do homenageado.

A decisão de Cármen Lúcia responde diretamente à ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta por partidos como o PT, PSOL, PDT e o Centro Acadêmico 22 de Agosto, da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo, bem como ex-estudantes e professores da instituição.

“Ao homenagear Antônio Erasmo Dias, um dos mais emblemáticos agentes das violações aos direitos fundamentais perpetradas durante a ditadura militar, prestigia as investidas das novas formas de autoritarismo, pois inocula no sistema de Direito positivo estadual atos de glorificação e de legitimação da ditadura militar que, por duas décadas, assolou o Brasil (1964 a 1985), em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da democracia, da cidadania, que não só asseguram o direito à memória histórica e à verdade, como também resguardam a dignidade das vítimas”, escrevem os autores da ação.

O documento foi formulado pelo escritório do professor de Direito Constitucional da PUC-SP, Pedro Serrano. Nela, há uma iniciativa dos mandados da deputada federal Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador de São Paulo, Celso Giannazi, do PSOL.

“Erasmo Dias coleciona violações à democracia e aos direitos fundamentais, conduzidas durante e pela ditadura militar. À luz desse quadro, não pairam dúvidas de que, ao contrário de legítima homenagem, a Lei estadual ora impugnada representa uma afronta à Constituição da República”, continua o grupo.

Em junho, a faculdade e a Comissão de Defesa de Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns criticaram a sanção da proposta, que é considerada um “acinte e um desrespeito, principalmente à democracia e à cidadania brasileira”, além da PUC.

Erasmo Dias foi um militar ativo durante o regime militar brasileiro do último século e ficou conhecido por liderar a invasão à PUC em 1977 para prender estudantes – essa foi a última grande operação da ditadura contra o movimento estudantil. À época, ele era Secretário de Segurança Pública de São Paulo e interviu na manifestação pública da UNE (União Nacional dos Estudantes), determinando uma repressão truculenta contra os estudantes da instituição.

A ação promovida por Dias levou 854 pessoas à detenção no Batalhão Tobias de Aguiar. Dentre elas, 92 foram fichadas no Deops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo), enquanto outras 42 foram processadas com base Lei de Segurança Nacional, acusadas de subversão. 

A lei promulgada pela gestão Tarcísio é de autoria do ex-deputado bolsonarista Frederico D’Avila (PL). O ex-parlamentar já se envolveu em polêmicas anteriormente e chegou a ter seu mandato temporariamente suspenso.

Em outubro de 2021, o então deputado xingou o Papa Francisco e o arcebispo de Aparecida de “vagabundos”, “safados”, “pedófilos” e “canalhas” na tribuna. Esse episódio de quebra de decoro parlamentar levou à cassação do político.

“Você se esconde atrás da sua batina para fazer proselitismo político, para converter as pessoas de bem para sua ideologia. A última coisa que vocês tomam conta é da alma e da espiritualidade das pessoas. Seu vagabundo, safado, que se submete a esse papa vagabundo também. Você acha que é quem para usar a batina e o altar para fazer proselitismo político? Seus pedófilos, safados. A CNBB (Conferência Nacional de Bispos do Brasil) é um câncer que precisa ser extirpado do Brasil”, disse o parlamentar. 

Nas votações de 2022, o bolsonarista não teve sucesso nas urnas, bem como outros deputados estaduais com denúncias graves na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

Os argumentos de D’Avila para o projeto de lei apresentado em 2020 para o novo nome ao entroncamento em Paraguaçu Paulista afirma que Erasmo Dias representa ” imagem do cidadão de bem, íntegro, de nobres valores, que alicerçou sua vida na carreira militar com diferenciado empenho”.

Além de discutir a trajetória do militar, o documento o exalta. “Merece destaque sua notória participação no Movimento de Março de 1964, quando a sociedade reconhecia o Exército, na figura de Erasmo Dias, como a força que pôs fim a anarquia comunista”, completa D’Avila.