Nesta segunda-feira (28), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tomou medidas significativas no âmbito da reforma tributária brasileira, assinando uma medida provisória e enviando um projeto de lei ao Congresso Nacional. Ambas as ações têm como objetivo primordial a busca por maior equidade no sistema tributário do país, bem como a geração de receita por meio da taxação de setores considerados de alta renda e da tributação de recursos mantidos em paraísos fiscais.
A medida provisória recém-assinada pelo presidente estabelece a criação de uma alíquota que varia entre 15% e 20% sobre os rendimentos provenientes dos chamados fundos exclusivos, mais conhecidos como fundos fechados. Tais fundos são dirigidos a indivíduos de alta renda, e essa iniciativa faz parte da estratégia governamental de equilibrar as finanças públicas após a aprovação da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para contribuintes que recebem até R$ 2.640 mensais, medida também sancionada no mesmo dia por Lula.
A tributação dos fundos exclusivos, atualmente tributados apenas no momento do resgate, passará a ocorrer duas vezes ao ano, seguindo o sistema conhecido como “come-cotas”. Dados do Palácio do Planalto apontam que cerca de 2,5 mil brasileiros possuem recursos aplicados nesses fundos, totalizando R$ 756,8 bilhões, representando aproximadamente 12,3% dos fundos presentes no Brasil. Com a implementação da nova cobrança, o governo espera arrecadar cerca de R$ 24 bilhões entre os anos de 2023 e 2026.
Além dessa medida, Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei com o intuito de tributar os rendimentos de capital aplicado no exterior, popularmente conhecidos como offshores. Essa tributação seguirá um escalonamento progressivo, variando de 0% a 22,5%, de acordo com a renda proveniente do exterior. Caso aprovada, a nova legislação entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024. O governo estima que essa ação possa gerar uma arrecadação de cerca de R$ 7 bilhões por ano até o ano de 2026.
A tributação de offshores, que se referem a empresas estabelecidas em países diferentes daqueles em que os proprietários residem ou estão registrados, é uma medida que busca combater a evasão fiscal e promover maior justiça no sistema tributário brasileiro. Esse tipo de medida alinha o Brasil às práticas internacionais de tributação e evita que altas somas de recursos nacionais sejam mantidas em locais com regras fiscais mais favoráveis.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que essas medidas visam aproximar o sistema tributário brasileiro das melhores práticas adotadas em nível global, priorizando a justiça social e a equidade fiscal. O governo sustenta que a taxação de setores de alta renda e a tributação de offshores são passos fundamentais para a construção de um sistema tributário mais justo e distributivo no Brasil.
A aprovação e a implementação dessas medidas dependem do Congresso Nacional, que deverá avaliar a relevância e os impactos das mesmas. O debate acerca da tributação de fundos exclusivos e offshores assume um papel crucial no contexto da busca pela reforma tributária, que tem como objetivo principal a promoção de um sistema mais equitativo e justo para todos os brasileiros. A discussão que se seguirá envolverá não somente os aspectos financeiros, mas também as implicações sociais e econômicas dessa nova abordagem tributária.