A Câmara Municipal de Porto Alegre estabeleceu o dia 8 de janeiro como o “Dia Municipal do Patriota”, incluindo-o no calendário de celebrações da cidade. Nesse dia, um grupo de apoiadores que endossavam o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) se envolveu em uma ação golpista, invadindo e causando danos às sedes dos três Poderes em Brasília.
A iniciativa legislativa foi introduzida em 15 de março pelo então vereador Alexandre Bobadra (PL) e, posteriormente, em 10 de julho, recebeu promulgação por parte do presidente da Câmara, Hamilton Sossmeier (PTB).
Cinco meses após a apresentação da lei, Bobadra enfrentaria a perda de seu mandato, após ser derrotado em um recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul.
A sua cassação ocorreu em decorrência do abuso de poder econômico, uma vez que ele utilizou sozinho 43% dos recursos provenientes do fundo eleitoral do então PSL, partido pelo qual se candidatou e foi eleito em 2020. Durante as eleições de 2022, Bobadra se envolveu em um confronto físico com socos e o uso de cadeiras com o vereador Leonel Radde (PT).
A proposta para instituir o “Dia do Patriota” não chegou a ser debatida no plenário.
De acordo com o procedimento usual aplicado em Projetos de Lei do Legislativo (PLL), que são empregados para homenagens e outras iniciativas de menor relevância legislativa, o texto tramitou exclusivamente pelas comissões. Sua deliberação no plenário dependeria da requisição dos parlamentares à Mesa Diretora.
O projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça com um parecer favorável, obteve aprovação por três votos a zero na Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, e recebeu dois votos a favor e dois contrários na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana.
O empate permitiu que o projeto prosseguisse, sendo encaminhado para análise do prefeito e, caso ele não se manifestasse a favor da sanção ou veto em um prazo de 15 dias, seria automaticamente aprovado. Diante do silêncio do prefeito Sebastião Melo (MDB), a presidência da Câmara é obrigada a promulgar a lei.
Indagado sobre o motivo de não ter emitido sua opinião sobre a legislação, Melo divulgou uma nota mencionando que tanto “sancionar, vetar ou permanecer em silêncio” eram “possibilidades legais”. O prefeito estabeleceu laços mais estreitos com o bolsonarismo desde 2020 e tem planos de concorrer à reeleição em 2024.
Melo também explicou que optou pelo silêncio em relação à proposta de Bobadra, assim como fez em relação a um projeto similar, apresentado em junho pelo vereador Aldaci Oliboni (PT), que estabelece o “Dia em Defesa da Democracia” em 8 de janeiro.
Nesta semana, o ministro Alexandre de Moraes, pertencente ao Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um prazo de 120 dias para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) tome uma decisão sobre a possibilidade de propor um acordo a mais de mil indivíduos denunciados. Esse acordo teria como objetivo evitar que eles enfrentem julgamento em relação aos incidentes golpistas ocorridos em 8 de janeiro.
O pedido foi feito à Moraes pela PGR, que tem demonstrado inclinação positiva para a aplicação desse instrumento no caso dos 1.156 denunciados sob acusação de incitar atividades antidemocráticas, especialmente aqueles detidos nas proximidades do Quartel-General do Exército em 9 de janeiro.
No contexto do acordo de não persecução penal, o indivíduo sob investigação precisa admitir a infração, que deve acarretar uma pena mínima inferior a quatro anos, e deve ser um réu sem antecedentes criminais. Além de evitar a abertura de um processo judicial, se esse procedimento for rigorosamente seguido, impede que o denunciado perca seu status de réu primário.
A Polícia Federal está atualmente conduzindo quatro linhas de investigação em decorrência dos incidentes de 8 de janeiro.
Uma delas visa identificar os possíveis mentores intelectuais, e é essa linha que pode potencialmente envolver o presidente Bolsonaro. Outra tem como objetivo traçar os financiadores e os responsáveis pela organização logística do acampamento e pelo transporte dos apoiadores de Bolsonaro até Brasília.
O terceiro enfoque da investigação da PF concentra-se nos vândalos. Os investigadores estão trabalhando para individualizar e identificar as ações de cada um dos envolvidos na destruição de edifícios históricos na capital federal.
A quarta vertente de apuração está focada em autoridades negligentes durante os eventos de 8 de janeiro, que teriam facilitado a atuação dos insurgentes. A pedido da PGR, Moraes suspendeu os processos penais contra os réus que podem se qualificar para o acordo nos próximos 120 dias. Posteriormente, caberá a Moraes decidir se aceita cada um dos acordos propostos.