O voto de estreia do ministro Cristiano Zanin no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (10) foi a favor da criação do juiz das garantias em tribunais por todo o país.
O modelo em questão prevê que o magistrado responsável pela sentença não seja o mesmo que analisa as cautelares durante o processo criminal, ou seja, que haja uma divisão de responsabilidades entre os juízes, um que autoriza as diligências da investigação e outro que julga o réu.
“Essas deturpações, na minha visão, estão relacionadas ao indevido juízo de certeza, que muitas vezes é feito na etapa inicial da investigação. Lamentavelmente, em regra geral, não consegue se dissociar de preconceitos sociais e raciais. E, muitas vezes, acabam por contaminar o juiz que primeiro toma conhecimento do caso”, disse Zanin.
O ministro defende que esta medida pode proporcionar mais imparcialidade ao sistema penal, além de auxiliar no combate à injustiças e preconceitos “que lamentavelmente se fazem presentes no sistema da Justiça”.
“Há cerca de 650 mil pessoas presas no país. O encarceramento atinge majoritariamente jovens de até 29 anos, negros, com baixo grau de escolaridade”, disse.
Com 2 votos a 1, Zanin e o ministro Dias Toffoli votaram para que o juiz das garantias seja criado em um prazo de 12 meses, podendo ser renovável por mais um ano. Por outro lado, o relator, ministro Luiz Fux, defendeu que cada estado deve definir sobre a implementação ou não.
A adoção da medida estava suspensa por decisão de Fux desde janeiro de 2020, quando foi apresentada no Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional. Agora, o Supremo julga definitivamente a questão.
Para o relator, a legislação deve ser interpretada de forma não compulsória a criação do juiz das garantias em cada estado. Fux defende que a implementação da figura iria violar a competência do Supremo de propor lei de criação ou mudança nas regras do Estatuto da Magistratura.
O ministro ainda citou que o juiz de garantias fere o pacto federativo, o devido processo legislativo e a competência dos tribunais para organizar as unidades.
Toffoli acompanhou parcialmente o voto de Fux, apesar de ter sido a favor da medida. Ele propôs algumas modulações nos dispositivos da lei, como o prazo para a implementação do juiz de garantias; o prazo de 30 dias para que o Ministério Público notifique à Justiça sobre os procedimentos de investigação abertos; o estabelecimento que o sistema não irá funcionar em processos que se iniciem em tribunais, tribunais do júri, casos de violência doméstica e processos criminais da Justiça Eleitoral; e a limitação da atuação do juiz de garantias no momento do oferecimento da denúncia.
Já era esperado que Zanin fosse a favor da proposta, devido a experiência com o ex-juiz e então senador Sergio Moro (União Brasil-PR), nos processos contra Lula. O ministro atuou como advogado do presidente e alegou parcialidade nos julgamentos de Moro.
Ainda em 2021, em artigo publicado no site Consultor Jurídico, Zanin já havia defendido o juiz das garantias, abordando, inclusive, argumentos psicológicos.
O STF retomou nesta quarta (9) o julgamento, em meio a apelo dos 27 presidentes dos Tribunais de Justiça dos estados do país e do Distrito Federal para que o modelo de juiz das garantias, caso seja mantido, não seja instaurado de imediato. Após o voto favorável de Zanin, o julgamento foi interrompido e deve retornar na próxima semana.
Nenhum comentário ainda, seja o primeiro!