05/08/2023 15h52
Gov.br — Em relação ao bloqueio de verbas orçamentárias do Governo Federal para cumprir o teto de gastos, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) reafirma que não haverá prejuízo ao Auxílio Gás ou a qualquer outro programa social.
O bloqueio informado por meio do decreto 11.621/2023, no último dia 28.07, foi direcionado para as despesas discricionárias de dez pastas, entre as quais o MDS. Despesas discricionárias são gastos não obrigatórios, a serem realizados dependendo da disponibilidade de recursos.
Não se trata de bloqueio definitivo, podendo ser revisto nos bimestres seguintes, caso despesas que estavam inicialmente previstas deixem de ocorrer, abrindo, assim, espaço dentro do teto de gastos.
Ao ser informado do bloqueio, o MDS remanejou o seu orçamento para que não houvesse nenhum prejuízo aos programas e ações do ministério. A única ação orçamentária que neste momento está dentro do bloqueio temporário é o Auxílio Gás. Essa despesa só será executada no mês de dezembro. Não houve, portanto, nenhuma interrupção no programa.
Caso o desbloqueio do Orçamento Federal seja insuficiente, o MDS fará um remanejamento de recursos de outras ações discricionárias para garantir o pagamento do Auxílio Gás, cumprindo a diretriz do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de fazer os recursos federais chegarem a quem mais precisa.
O trabalho de recomposição orçamentária e garantia dos benefícios sociais teve início ainda no Governo de Transição da atual gestão do presidente Lula, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2022.
A medida garantiu, por exemplo, o mínimo de R$ 600 no Bolsa Família e o pagamento de 100% do valor do botijão de cozinha pelo Auxílio Gás. Para isso, o valor total previsto para investimento do Governo Federal no Auxílio Gás cresceu 31,5%, passando de R$ 2,8 bilhões em 2022, para 3,7 bilhões em 2023.
A PEC foi fundamental para a recomposição do orçamento dos programas sociais, já que a gestão passada não havia destinado recursos para o pagamento de 100% do Auxílio Gás. Pela previsão anterior, o valor a ser pago cobria apenas 50% do botijão.
A cada dois meses, o Auxílio Gás assegura o valor integral de um botijão de gás de cozinha na conta dos beneficiários do programa. O valor é resultado da média nacional do produto, calculado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Teto de gastos
O contingenciamento de despesas discricionárias é uma prática rotineira para adequar o Orçamento Federal ao teto de gastos, regra aprovada pelo Congresso em 2016, durante a gestão do então presidente Michel Temer. Ao aprovar o orçamento anual, o limite para as despesas primárias (obrigatórias e discricionárias) são delimitadas.
Ao final de cada bimestre, como determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), se for identificado que a receita delimitada no Orçamento Federal para o pagamento de despesas obrigatórias não será suficiente, é necessária a “limitação de empenho e movimentação financeira” do orçamento de despesas primárias.
A análise é feita por meio do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda (STN/MF).
Segundo o MPO, o decreto 11.621/2023 “trata-se de bloqueio, e não de um corte, e é temporário, pois poderá ser revisto tão logo apareça espaço abaixo do teto para acomodar as despesas”. Ou seja, é uma medida que será revista no caso de haver sobra no orçamento nos meses seguintes.
Assessoria de Comunicação – MDS