A discussão sobre o porte de armas pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro sempre incitou debates acalorados. Recentemente, uma decisão tomada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio proporcionou um importante marco nessa questão: a Guarda Municipal continuará a trabalhar sem armamento letal.
A decisão, que avaliou a constitucionalidade de um dispositivo da Lei Orgânica do Município, manteve a proibição do uso de armas de fogo pela corporação. Contudo, a Guarda Municipal mantém autorização para uso de equipamentos não letais, como armas de choque.
O desembargador-relator do caso, Celso Ferreira Filho, em seu voto, concordou com a tese de que a decisão sobre armar ou não a Guarda Municipal é uma questão de interesse local. Ele também mencionou uma lei aprovada na Câmara do Rio que proíbe a fabricação e venda de armas na cidade, reconhecida como constitucional.
A autonomia municipal, caracterizada pelo seu poder de auto-organização, autoadministração e autogoverno, é, segundo Ferreira, o núcleo da norma em questão. Esse argumento, usado com precisão na decisão judicial, enfatiza a importância de respeitar a legislação local e as necessidades específicas da comunidade.
A medida foi desafiada pelo PSD Nacional, partido do prefeito Eduardo Paes, que acreditava que o dispositivo infringia a competência exclusiva da União para legislar sobre material bélico e porte de armas de fogo. No entanto, o argumento foi rejeitado pelo tribunal, que reafirmou a autoridade local sobre a questão.
Essa decisão tem implicações significativas para o futuro da Guarda Municipal e para a segurança em nossa cidade. Por um lado, ressalta o papel essencial que esses agentes de segurança desempenham em nossas comunidades. Ao mesmo tempo, reconhece a necessidade de equilíbrio entre a proteção dos cidadãos e a prevenção da violência excessiva, especialmente contra grupos vulneráveis, como os vendedores ambulantes.
Manter a Guarda Municipal desarmada é uma decisão que respeita a complexidade desse equilíbrio. A ênfase no uso de equipamentos não letais reflete uma abordagem de segurança mais focada na prevenção de conflitos do que na resposta violenta. Isso sinaliza um passo positivo para a criação de uma cidade mais segura e inclusiva, na qual a violência não é vista como a única solução para os problemas de segurança.
A decisão judicial é, portanto, uma vitória para aqueles que defendem a segurança, os direitos humanos e a autonomia municipal. Reafirma a necessidade de considerar as especificidades locais na legislação e na implementação de políticas públicas, ao mesmo tempo que faz um importante chamado para uma abordagem mais humana e preventiva da segurança urbana. É, sem dúvida, um passo na direção certa para a construção de uma cidade mais justa, segura e inclusiva.