Medida de apostas esportivas já entrou em vigor. Veja novos regulamentos

A Medida Provisória para regulamentar apostas esportivas foi publicada nesta terça-feira (25) e já entrou em vigor no país, mas o Congresso Nacional ainda precisa aprová-la em até 120 dias para não perder a validade.

Com a MP, surge uma série de restrições aos apostadores e ao funcionamento das apostas. A princípio, as chamadas bets serão taxadas e algumas pessoas são proibidas de apostar. São elas

• menores de 18 anos;
• agente público que atua na fiscalização do setor a nível federal;
• proprietário, dirigente ou funcionários de operadores de apostas, seus cônjuges ou parentes de até segundo grau;
• pessoas com “nome sujo”, inscritas em cadastros nacionais de proteção ao crédito, como o SPC;
• pessoas com acesso a sistemas de loteria de apostas de quota fixa, seus cônjuges ou parentes de até segundo grau;
• pessoas que podem influenciar diretamente o resultado dos jogos e seus cônjuges e parentes de até segundo grau, como treinadores, árbitros, assistentes de arbitragem, atletas, membros da comissão técnica, dirigentes e empresários esportivos, além de membros de órgão fiscalizador de competição ou entidade esportiva.

O Ministério da Fazenda precisa autorizar o funcionamento das apostas “sem limite no número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais”.

Com os novos regulamentos, serão cobradas taxas de 18% sobre o Gross Gamig Revenue (GGR) – a receita de todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e Imposto de Renda (IR) sobre a premiação.

A Fazenda prevê que, com a MP, a União pode arrecadar até R$ 2 bilhões no ano que vem, podendo chegar a R$ 12 bilhões nos próximos. Desde o início da febre das apostas, o segmento movimenta de R$ 100 bilhões a R$ 150 bilhões ao ano.

Os 18% de taxa serão divididos e distribuídos entre diferentes fatores: 10% irá para a contribuição para seguridade social, 0,82% para educação básica, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública. 1,63% para os clubes e atletas ligados às apostas e 3% ao Ministério do Esporte.