De acordo com o Ministério da Fazenda, o presidente Lula irá assinar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) com normas de regulamentação das apostas esportivas. Essa medida vai abordar sobre tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas, que são temas considerados urgentes. Ela passará a valer a partir do momento em que for publicada e terá validade de 4 meses. Caso não seja aprovada pelo Congresso, a MP perde a sua validade.
Já o projeto de lei de regulamentação das apostas esportivas deverá ser enviado à Câmara somente em agosto, quando os deputados voltam do recesso informal, para que possa ser analisado e votado. O texto vai abordar quais serão as possíveis sanções às empresas de apostas que descumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e ainda abordará a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.
Confira os destaques da MP de regulamentação das apostas esportivas
- Tributação das empresas – As empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%. A alíquota está dividida em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
- Tributação dos cidadãos – Receita vai tributar todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00 em 30%. Os que estiverem até esse valor serão isentos.
- Credenciamento das empresas – A partir da publicação da portaria, as empresas terão 180 dias para providenciar toda a documentação necessária e realizar o cadastro. Aquelas que não se regularizarem estarão proibidos de operar no país depois desse prazo.
- Formas de pagamento – O governo vai estabelecer a forma que os usuários vão pagar as empresas e a maneira que elas pagarão prêmios aos apostadores. Os sites só poderão usar meios e plataformas autorizadas pelo Banco Central para evitar que as apostas esportivas sejam usadas para lavagem de dinheiro.
- Jogo Responsável – Há a possibilidade de criação de um slogan a ser usado em todas as propagandas, alerta sobre os riscos que o vício nesse tipo de aposta pode trazer.