Lei que estabelece remuneração mínima para o magistério completa 15 anos neste domingo (16)
Publicado em 16/07/2023 – 11:53
Por Caroline Oliveira – Brasil de Fato – São Paulo (SP)
Brasil de Fato — Após 15 anos da Lei do Piso Salarial, que tornou obrigatória a remuneração mínima nacional para profissionais do magistério público da educação básica, sancionada em 16 de julho de 2008, 404 municípios pelo país seguem sem pagar o piso, de acordo com um levantamento feito pelo mandato da deputada federal Luciene Cavalcante (PSOL-SP).
Em 2020, a Lei n. 14.113, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabeleceu que 70% dos recursos totais anuais do fundo devem ser direcionados para o pagamento dos profissionais da educação básica em exercício em cada rede de ensino.
No entanto, apesar do repasse do governo federal e das exigências da legislação, os municípios em questão não estão cumprindo as determinações do pagamento, o que indica que os recursos do Fundeb não estão sendo alocados corretamente.
Em janeiro deste ano, o Ministério da Educação reajustou em 14,9% o piso salarial dos professores, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais, devendo ser aplicado proporcionalmente para jornadas inferiores. A Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB) estabelece que os reajustes devem ocorrer anualmente, sempre em janeiro.
José Honório de Oliveira Filho, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vera Cruz (Sindiver), cidade do interior de São Paulo, afirma que o piso foi cumprido no ano passado, mas que em 2023, os valores ainda não foram reajustados. “Virou para o ano 2023 e o município simplesmente passou a ignorar essa lei”, afirma.
O sindicato chegou a protocolar um pedido na Prefeitura para que o piso fosse cumprido, em e-mail enviado em janeiro deste ano. “A Prefeitura ignorou o nosso protocolo. Então nós tivemos que entrar com a representação junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e até agora eles não deram justificativa nenhuma de estar descumprindo o piso e nem a própria lei municipal, que já autoriza a prefeitura a pagar esse piso”, afirma Oliveira Filho.
No ano passado, o município de Vera Cruz sancionou uma lei que autoriza o poder executivo municipal a atualizar a referência salarial dos professores sempre que o piso nacional for superior ao piso municipal. “Foi aplicada apenas no ano de 2022, mas em 2023 não está sendo cumprida.”
“Para a jornada de 30 horas semanais, teria que ser no valor de R$ 3.315, 41. A lei federal, que fala em 40 horas, não se aplica a nós, porque a nossa jornada é de 30 horas. Eu estou recebendo o salário base inicial para jornada de 30 horas no município, no valor de R$ 3.055,25, quando deveria estar em R$ 3.315,41, de acordo com a lei municipal que disciplina o assunto desde 2022”, afirma o presidente do sindicato.
Além disso, o teto de gastos com funcionários – o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com as despesas com pessoal – dos municípios do estado de São Paulo está em 54%, de acordo com dados do TCE-SP. Em Vera Cruz, esse índice está em 36,62%. “Apesar de estarmos falando especificamente sobre o piso dos professores, o fato do índice de gastos com pessoal estar muito baixo é mais um argumento objetivando demonstrar a possibilidade econômica do município em cumprir a legislação vigente”, afirma Oliveira Filho.
O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) protocolou uma representação ao TCE-SP solicitando que sejam cobradas explicações de cerca de 165 municípios em relação como vem sendo aplicada a lei do piso nacional do magistério, bem como sobre o direcionamento dos recursos do Fundeb.
“Diante dos inúmeros relatos de servidores da educação, de todo o Estado de São Paulo, este mandato tem verificado individualmente a situação de descumprimento por Municípios Paulistas. Em todos os casos recebidos, as prefeituras se recusam a fazer o reajuste dos valores base e assegurar o pagamento de piso – em alguns casos, desde reajustes e revisões anteriores à atual”, afirma Giannazi na representação enviada ainda em fevereiro deste ano.
O deputado ainda destacou que há casos de municípios que fizeram remanejamento de profissionais da educação, que estavam na folha de pagamento da educação para outras secretarias, “em uma manobra orçamentária que causou a redução da obrigatoriedade, remetendo recursos que deveriam ser da educação para outras áreas”.
Iara Cristina da Costa, professora da rede municipal de Bauru, afirma que nenhum professor na cidade recebe o piso nacional do magistério, independente da carga horária semanal. “Nenhum profissional dentro do município de Bauru recebe a base nacional.”
“A prefeita [Suéllen Rosim, do PSD] se nega a pagar o piso porque diz que o sistema previdenciário que nós temos aqui, que é um sistema previdenciário próprio [gerido pelo Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru – Funprev], não suportaria o pagamento do piso para todos os professores.”
“Nós temos uma base que recebe algo em torno de R$ 1.600 por 20 horas semanais no salário-base. Esses profissionais deveriam estar recebendo hoje R$ 2.210. E hoje os professores que deveriam receber o pagamento completo de R$ 4.420,55 estão recebendo algo em torno de R$ 3.600”, explica a professora. Os profissionais da rede municipal criaram o Coletivo Educação em Luta de Bauru, pelo qual entraram com uma ação coletiva no Ministério Público de São Paulo.
Outra educadora, da rede municipal de São Simão, também denunciou que a Prefeitura não está pagando o piso salarial dos professores. “A Prefeitura alega que não tem dinheiro, ainda que tenham recursos do Fundeb”, diz a servidora que preferiu não se identificar.
“Tanto educadores quanto professores não recebem o piso. Alguns entraram com ação na Justiça, mas uns ganharam e outros não. Quem não ganhou está ganhando cerca de R$ 1.800 por 40 horas semanais. Quem ganhou está recebendo aproximadamente R$ 3.000 pela mesma carga semanal.” Em ambos os casos, os salários estão abaixo dos R$ 4.420,55 estipulados pelo piso.
Como é calculado o piso nacional
O cálculo do valor do piso salarial dos professores é determinado por meio da comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos.
O valor aluno-ano corresponde ao montante mínimo estabelecido pelo Fundeb para cada estudante matriculado na educação básica por ano. O Fundeb repassa recursos que são provenientes da arrecadação de estados e municípios, e, quando necessário, da União, para complementação financeira.
Outro lado
O Brasil de Fato entrou em contato com as prefeituras dos municípios nominalmente citados nesta reportagem. A Prefeitura de Bauru informou que está finalizando um projeto de lei para o pagamento do piso salarial do magistério, que deve ser enviado nos próximos dias à Câmara Municipal a fim de regularizar a situação. A reportagem aguarda a resposta das prefeituras de São Simão e Vera Cruz.
Edição: Rodrigo Durão Coelho
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