Luís Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma liminar suspendendo o pagamento da dívida de R$ 16,4 bilhões de Minas Gerais para com a União. Essa decisão foi feita a pedido do governo de Romeu Zema, do partido Novo. No entanto, como se trata de uma liminar, é necessário o aval dos demais membros da Corte para que se torne uma medida definitiva.
A Assembleia Legislativa aprovou a adesão do Estado ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF III) após o prazo estabelecido, o que é um requisito prévio para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O prazo para adesão era até o dia 30 de junho, mas a aprovação na Assembleia ocorreu em 6 de julho. Como consequência do atraso, o Estado será responsável por arcar com os custos decorrentes desse atraso.
Na sua decisão, o ministro levou em consideração que o atraso foi de apenas sete dias e identificou um impasse político entre o Legislativo e o Executivo de Minas Gerais. Essa situação já havia levado o STF (STF) a autorizar o governo estadual a aderir ao RRF mesmo sem a aprovação dos deputados, em 2022.
Além disso, o ministro considerou que o pagamento dos R$ 16,4 bilhões poderia agravar ainda mais a situação financeira do Estado.
No texto, Barroso também expressou críticas às ações do governo de Zema, incluindo a concessão de aumentos salariais para servidores públicos, para o próprio governador e para secretários, além da redução de impostos e a concessão de anistias a empresas. Zema propôs e obteve aprovação na Assembleia Legislativa para um aumento de 298% em seu próprio salário, de 267% para o vice-governador e de 247% para os secretários estaduais. Além disso, foi aprovado um reajuste de 12,84% no piso salarial da educação.
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