Nesta quinta-feira (13), o presidente Lula (PT) revogou dois decretos de abril relacionados ao Marco Legal do Saneamento Básico e introduziu novas regras para o setor. As mudanças foram oficializadas por meio da publicação no Diário Oficial da União.
Um dos decretos trata da prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, enquanto o outro dispõe sobre a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário.
Essa revogação e publicação de novas regras foram uma resposta a um pedido do Congresso Nacional. Os parlamentares haviam expressado preocupação com dois pontos específicos dos decretos de abril: a flexibilização dos critérios para que empresas comprovassem sua capacidade econômica-financeira para assinar contratos, e a permissão para que companhias públicas assumissem contratos sem licitação em determinadas áreas, como regiões metropolitanas.
Deputados e senadores planejavam derrubar essas partes dos decretos, mas chegaram a um acordo com o governo. O Planalto se comprometeu a revogar os decretos anteriores e a publicar novos que atendessem às demandas dos congressistas. Em decorrência desse acordo, na terça-feira (11), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), retirou o projeto que tinha como objetivo anular os trechos problemáticos. Pacheco ponderou que, com o acordo firmado, o texto não tinha mais razão de existir e, portanto, não precisava ser analisado pelos senadores.