A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou em maio deste ano, por 45 votos a 10, uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que anistia partidos que descumpriram as cotas de recursos para mulheres e negros nas últimas eleições e que impede que a Justiça Eleitoral puna as legendas que cometeram irregularidades nas prestações de contas.
Líderes do PL, Republicanos, PSDB, PSB, PDT, PSD, Avante e Podemos, além dos líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), foram umas das 184 assinaturas responsáveis por protocolar o projeto em março.
A PEC aborda três questões. O primeiro ponto diz respeito a uma mudança de prazo limite para cumprimento dos números mínimos de candidaturas de mulheres e negros nas eleições.
O prazo estabelecido previamente colocava 2018 como o último ano eleitoral em que os partidos não precisariam cumprir os 30% mínimos de fundo eleitoral destinado às mulheres e negros. Além disso, as siglas deveriam inscrever 30% de pessoas destes mesmos grupos nas eleições, relativos ao número de candidatos gerais dos partidos. A proposta aprovada pela CCJ em maio prevê que 2022 se torne o novo prazo limite.
O segundo ponto livra os partidos de qualquer punição por irregularidades nas prestações de contas antes da data da promulgação da PEC. E o terceiro, por fim, permite que as silgas arrecadem recursos de empresas para quitar dívidas com fornecedores contraídas até agosto de 2015.
Durante um evento nesta terça-feira (11), a Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, chamou de “retrocesso” anistiar partidos políticos que “não cumpriram o percentual de 30% de mulheres candidatas ou 30% de tempo de rádio, televisão ou de fundo partidário”.
A Ministra não se referiu ao projeto em especifico, mas mencionou que a pauta “está passando no congresso”. A PEC será discutida em comissão especial na Câmara, que tem previsão de instalação nesta quarta-feira (12).
Segundo Tebet, seria necessário “erguer” a voz contra esse projeto, que não é o primeiro a tentar aumentar o prazo limite para cumprimento da medidas. Em abril de 2022 o congresso já havia promulgado uma emenda constitucional para aumentar o prazo para as eleições de 2020.
Outras reações
Paulo Magalhães (PSD-BA), primeiro signatário da proposta, justificou ao G1 que a alteração é necessária para esclarecer um “entendimento divergente” que poderia surgir com a emenda promulgada em 2022. Segundo Magalhães, muitos partidos não conseguiram se adequar às regras.
Tarcísio Motta (PSOL-RJ), no entanto, disse que a PEC é “vergonhosa”. “Onde já se viu nós, legisladores, vamos agora para a quarta anistia aos nossos próprios partidos? Quinta anistia, sei lá. Estamos perdendo as contas de tantas anistias que estamos aprovando para nós mesmos. Isso é vergonhoso. Que cada partido conteste as multas, que se defenda, mas se ao final for condenado, pague as multas. Sem anistia.”, disse o deputado.
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