A decisão tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível o impede de se candidatar nas próximas eleições, mas não retira todos os seus direitos políticos.
Ou seja, a inelegibilidade tira de Bolsonaro o poder de se candidatar a futuros pleitos como candidato. Porém, ele ainda continua com seus direitos políticos, tais como: votar em candidatos, plebiscitos e referendos, assinar projetos de lei de iniciativa popular a serem enviados ao Congresso e assumir alguns cargos públicos não eletivos.
O que diz a Lei?
A lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1990) impede o político de se candidatar aos cargos públicos, e essa restrição tem como objetivo proteger a integridade administrativa e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função ou cargo na administração direta ou indireta.
A inelegibilidade de um politico pode ser absoluta ou relativa. Na absoluta, o político é proibido de se candidatar às eleições em geral. Já na relativa, a restrição acontece para candidaturas de determinado mandato eletivo.
Porém, a lei não garante que o político perca ou tenha a cassação de seus direitos. Segundo a constituição do Brasil, a cassação de direitos políticos é proibida, o que ocorre é a perca ou a suspensão desses direitos. O TSE não declarou a perda dos direitos políticos de Bolsonaro.
Jair Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, nesta sexta-feira (30). A corte o declarou inelegível por oito anos. O ex-presidente Fernando Collor de Mello e o atual presidente Lula da Silva já ficaram inelegíveis. Porém, no caso do petista, a condenação foi revertida.