O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Jair Bolsonaro por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação. Agora, o ex-presidente se tornou inelegível até 2030. O placar da votação no TSE foi de 5×2 pela inelegibilidade.
O ex-presidente realizou uma reunião com diversos embaixadores em julho de 2022, onde alegou, sem provas, que houve um ataque hacker durante as eleições em 2018, das quais saiu vencedor. Bolsonaro também colocou sob suspeita o pleito de 2022, tudo isso enquanto a reunião era transmitida pela TV Brasil.
Argumentos de defesa
O julgamento começou no dia 22 de junho e teve, no total, 4 sessões. Na primeira sessão, a defesa do ex-presidente apresentou seus argumentos, assim como os advogados do PDT, partido que levou a questão ao TSE.
Walber Agra, advogado do PDT no processo, alegou que a reunião com embaixadores teve objetivo de “desmoralizar instituições” brasileiras em âmbito internacional.
Tarcísio Vieira, advogado que representou Bolsonaro no caso, por sua vez, argumentou que as atitudes do ex-presidente na reunião com os embaixadores não seriam suficientes para qualificar uma condenação à inelegibilidade. Ele argumentou utilizando os baixos números de abstenção do segundo turno. Segundo Vieira, apesar do “tom inadequado, ácido”, as atitudes faziam parte de um “diálogo institucional público”.
O principal argumento do advogado contra a condenação era a utilização da minuta golpista, encontrada no celular de Mauro Cid, como um agravante no julgamento. A retórica foi utilizada, inclusive, pelo Ministro Raúl Araújo, um dos membros da corte que não concordou com a condenação do ex-presidente.
Parecer do relator
Na terça-feira (27), segundo dia do julgamento, o relator do processo, Benedito Gonçalves, apresentou seu parecer, entendendo que Jair Bolsonaro teria sim cometido abuso de poder e usado os meios de comunicação de maneira indevida, dando um norte para o julgamento. A partir desse momento, os outros ministros deveriam seguir ou discordar do voto do relator.
Benedito Gonçalves, ao apresentar de forma resumida seu voto de cerca de 300 páginas, disse que “não é possível fechar os olhos para mentiras e um discurso violento”.
“Em razão da grande relevância e da performance discursiva para o processo eleitoral e para a vida política, não é possível fechar os olhos para os efeitos antidemocráticos de discursos violentos e de mentiras que colocam em xeque a credibilidade da Justiça Eleitoral”, disse o relator.
Como votaram os outros ministros
O primeiro Ministro a votar foi Raúl Araújo, que discordou do parecer do relator Benedito Gonçalves. Ele entendeu que os atos de Bolsonaro não seriam suficientes para tal sentença.
“Fato é que a intensidade do comportamento concretamente imputado [a Bolsonaro] — a reunião de 18 de julho de 2022 e o conteúdo do discurso — não foi tamanha a ponto de justificar a medida extrema da inelegibilidade (…) Julgo improcedente o pedido”, disse Araújo em seu voto.
O magistrado também utilizou a inclusão da minuta golpista no julgamento como um agravante para não seguir o parecer do relator. Ele foi contestado por integrantes da corte pelo posicionamento, uma vez que o foco do julgamento se refere à reunião com os embaixadores.
Depois, Floriano de Azevedo Marques apresentou seu voto. Ele seguiu o parecer do relator e afirmou que a tentativa de defender o ex-presidente agora é como dar “pirueta”. Marques ressaltou que a baixa taxa de abstenção no segundo turno das eleições – argumento utilizado pela defesa do ex-presidente – não tira a gravidade de suas declarações.
“Nós estamos analisando o evento e as intenções do agente no evento. Se ele mal sucedeu nessa estratégia não é uma questão relevante (…) Uma pessoa pode ser terraplanista, fazer parte de clube da borda infinita, mas não pode pregar isso como professor em escola pública.”, disse o Ministro.
Marques, ainda, reafirmou a gravidade da reunião: “O que assistimos no discurso de 18/7 foi uma desabrida utilização da condição de presidente da República para, diante de representantes diplomáticas com quem o Brasil mantém relações, mal falar do nosso sistema eleitoral, aviltar a Justiça Eleitoral e desqualificar nossa democracia, o exato oposto que um chefe de Estado deve fazer (…) O que de demais grave pode existir que acusar, buscando repercussão internacional, três ministros da mais alta Corte de serem asseclas, terroristas e criminosos?”.
André Tavares, em seguida, afirmou que a liberdade de expressão, direito fundamental, “não alberga a propagação de mentiras”. Ele entendeu que a reunião não foi um “ato isolado e aleatório”, mas fez parte de uma “verdadeira concatenação estratégica ao longo do tempo, com finalidades eleitoreiras”.
Segundo o Ministro, o discurso de Bolsonaro “é permeado por informações falsas” e “inequívocos ataques” a partidos, candidatos, ministros do STF e TSE. “Com roupagem de debate público, o investigado na realidade proferiu sérias acusações sem estar amparado minimamente por um acervo comprobatório que sustentasse tais conjecturas, incorporando em seu discurso invenções, ‘mentiras grosseiras’, ‘fatos forjados’, ‘distorções severas’. Não é pouco”, concluiu Tavares.
A Ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), também seguiu o parecer do relator, votando a favor da inelegibilidade de Jair Bolsonaro. Ela afirmou que na reunião “houve autopromoção por parte do investigado, ataque ao poder judiciário e ataque ao então adversário eleitoral, Luiz Inácio Lula da Silva”. Segundo Cármen Lúcia a reunião não teve outra intenção que não fosse “desqualificar o poder judiciário e o processo eleitoral brasileiro”.
Kassio Nunes Marques, no entanto, não acompanhou integralmente o relator. Ele considerou que não houve intenção eleitoral ou abuso nos atos do ex-presidente. “Considero que a atuação de Jair Messias Bolsonaro no evento sob investigação não se voltou a obter vantagem sobre os demais contendores no pleito presidencial de 2022. Tampouco faz parte de tentativa concreta de desacreditar o resultado da eleição”, afirmou o Nunes Marques.
Por último, Alexandre de Moraes votou seguindo o parecer do relator integralmente, definindo a inelegibilidade do ex-presidente. Segundo Moraes, o discurso de Bolsonaro na reunião com os embaixadores foi um “encadeamento de mentiras” e afirmou que a liberdade de expressão não abarca o ataque deliberado à lisura do sistema eleitoral brasileiro.
“Toda a produção foi feita para que a TV Brasil divulgasse mas, mais do que isso, para que a máquina existente de desinformação nas redes sociais multiplicasse essas informações, para que se chegasse diretamente ao eleitorado, como chegou”, disse Moraes em seu voto.
O que acontece com o ex-presidente?
Bolsonaro, com o resultado do TSE, não perdeu completamente seus direitos políticos. Ele ainda pode estar filiado a partidos, mas não pode se candidatar ou receber votos. Em declaração dada à CNN, o ex-presidente já disse que deve recorrer da decisão. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar um possível recurso do ex-presidente. A corte, no entanto, possui dois ministros que votaram a favor da inelegibilidade de Bolsonaro no TSE.
Bolsonaro, disse “não estar morto” politicamente e afirmou que irá trabalhar para eleger prefeitos aliados nas eleições de 2024. Segundo ele, “a direita não morreu no Brasil”.